ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2020

Altera Lei nº 335/2001, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Consolida e dá outras providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - ALei Municipal nº 335/2001, de 28 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 235. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. NR

Parágrafo Único – A vedação de recontratação antes de seis meses do término do contrato anterior prevista no caput do artigo, poderá não ser aplicada quando for candidato único ou no caso de mais de um, os demais candidatos não aceitarem ocupar o cargo. NR

“Art. 236 - ...

...

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 13 dias do mês de Março de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:F947FFFD