ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2019

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO E INSUMOS, DENOMINADO “TROCA-TROCA” AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o Programa Municipal de aquisição e distribuição de sementes de milho e insumos denominado “Troca-Troca”, aos produtores rurais de Derrubadas, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, como forma de incentivo à agricultura e pecuária.

Art. 2º. O Programa constituiu-se na aquisição de sementes de milho e insumos (adubo e ureia), por parte do Poder Executivo Municipal com recursos próprios e distribuição aos produtores rurais, para ressarcimento posterior ao Poder Executivo Municipal, respeitada a disponibilidade orçamentária destinada para este fim.

Art. 3º. Fica estabelecido o limite de 06 (seis) sacas de sementes de milho, peso médio de 20 kg (vinte quilogramas) cada e de até 15 (quinze) sacas de adubo e de até 15 (quinze) sacas de ureia, todos com 50 kg (cinquenta quilogramas) cada, por unidade familiar.

§ 1º - Entende-se por unidade familiar, o grupo de pessoas que compõe a mesma residência.

§ 2º - O limite de 06 (seis) sacas de sementes de milho estabelecido no caput deste artigo, será para cada plantio, safra e safrinha.

Art. 4º - Havendo disponibilidade de recursos, o Poder Executivo, poderá executar sistema de TROCA-TROCA para pastagens de verão e inverno, limitados em até 03ha (três hectares) por unidade familiar e a quantia de 4 (quatro) sacas de adubo e de até 4 (quatro) sacas de ureia por hectare, com 50 kg (cinquenta quilogramas) cada.

Parágrafo Único: O limite estabelecido no caput deste artigo será para cada cultura de pastagem, ou seja, uma de verão e outra de inverno.

Art. 5º - São adotados os seguintes critérios para que o produtor rural tenha acesso ao programa disposto na presente Lei:

I – Que possua propriedade rural arrendada ou própria neste município.

II - Que possua bloco de produtor rural cadastrado no município de Derrubadas;

III – Que esteja quites com a Fazenda Municipal.

IV – Que comprove área de terra mínima para o plantio de acordo com a quantidade de sementes ou insumos contratados.

Art. 6º. A liquidação do valor dos produtos deverá ser efetuada junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Derrubadas, através da emissão da guia de recolhimento, no prazo estabelecido no contrato que deverá ser assinado, juntamente com avalista no momento da entrega dos produtos, com base nos seguintes vencimentos:

I – Até 30 de outubro de cada ano:

Insumos para pastagens de inverno.

II - Até 30 de abril de cada ano:

Sementes de milho safra e safrinha e insumos.

 

Parágrafo Único: havendo o pagamento nas datas fixadas nos incisos I e II deste artigo, o produtor beneficiário do Programa disposto nesta Lei terá desconto de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor contatado.

Art. 7º. O não pagamento da obrigação assumida na data estipulada no contrato celebrado acarretará acréscimos legais, inscrição em dívida ativa, perda do direito de participação em Programas futuros, além de outras sanções aplicáveis à espécie até mesmo cobrança judicial.

Art. 8º. As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente: 2012 – Apoio Produção Agrícola.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o Programa disposto na presente Lei, através de Decreto, bem como determinar fiscalização nas propriedades dos beneficiários do Programa, sobre a efetiva utilização dos produtos para o fim a que se destina.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

AOS 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:F948C123