ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.587 DE 09 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2.587 DE 09 DE ABRIL DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA COMUNIDADE DE NOSSA SENHORA DO CARAVÁGIO E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar obra de pavimentação asfáltica na Comunidade de Nosso Senhora do Caravágio até a divisa com o Município de Vila Flores na Linha David Canabarro em uma extensão aproximada de 2,1 km, através de convênio FPE nº 2025/5186, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo Único. Na execução da obra incide contribuição de melhoria conforma estabelece a legislação municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 560.165,27 (quinhentos e sessenta e cinco mil e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

2678201701.107000 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS

4.4.90.51 – Obras e instalações ( ) ........................... R$ 560.165,27

Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento 0001 – Livre

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior de recurso livre, fonte 1500, detalhamento 1, no valor de R$ 560.165,27.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 09 de abril de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F94EC468