ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1806 DE 19 DE JUNHO DE 2024
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) gratificações por função destinadas aos servidores que compõe a equipe de manutenção da malha viária que permaneçam em atividade no interior do município por no mínimo 10 (dez) dias dentro do mês.
§ 1º A gratificação criada no caput deste artigo será no valor de R$ 950,19 (novecentos e cinqüenta reais e dezenove centavos).
§ 2º A designação de que trata o caput ocorrerá mediante ato de nomeação do Prefeito Municipal, por portaria.
§ 3ºSó fará jus à gratificação mencionada nocaputdeste artigo, quando o servidor não perceber outra gratificação (lato sensu).
Art. 2º As gratificações criadas pela presente lei, serão repassadas aos servidores enquanto atuarem nas atividades elencadas no art. 1º, não fazendo jus ao pagamento nos meses em que não exercerem tal incumbência.
Art. 3º A gratificação de que trata esta lei será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da gratificação de natal de forma proporcional ao efetivamente recebido pelo servidor, tendo caráter remuneratório e será reajustada na mesma data e no mesmo índice sempre que for concedida a revisão anual de que trata o art. 37, X da constituição federal, aos servidores do poder executivo municipal.
Art. 4º A secretaria competente comunicará por meio de memorando ao setor de recursos humanos até o dia anterior ao fechamento da folha de pagamento a relação de servidores que executaram as atividades conforme art. 1º, que ensejaram o pagamento da gratificação criada por essa lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Em 19 de junho de 2024.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandra Soares Lemos
Código Identificador:F9501C34