ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.707, DE 15 DE JULHO DE 2025.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO DO PARANHANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região do Paranhana, subscrito pelos Municípios componentes cujo inteiro teor consta no Anexo Único desta lei.

 

Art. 2° O Protocolo de Intenções converte-se em Contrato de Consórcio Público, após a ratificação por todos os Entes Federados integrantes do CONPAR.

 

Art. 3° Fica autorizado, sem prejuízo de outras disposições específicas no Contrato de Consórcio Público, para viabilizar a persecução das finalidades do Consórcio, mediante convênio:

I – Atuação do consórcio para executar serviços públicos de forma direta, indireta, por parcerias, termos de cooperação, concessão ou outras formas de gestão associada, com transferência da execução por contratação, precedida do competente processo licitatório;

II – O uso parcial da estrutura administrativa e de pessoal do Município pelo Consórcio, desde que não implique prejuízo ao andamento das atividades ordinárias do Município ou aos serviços públicos por ele titulados.

 

Art. 4° A permissão de bens ou de pessoal do Município ao Consórcio será formalizada mediante termo específico, que disporá, no mínimo, sobre as condições e prazo do negócio jurídico.

§ 1° Considera-se permissão de bens ou de pessoal a situação na qual haja o uso total ou parcial de estrutura administrativa, bem móvel ou imóvel, ou carga horária de agentes públicos do Município pelo Consórcio.

§ 2° A permissão não poderá gerar prejuízo ao andamento das atividades ordinárias do Município ou dos serviços públicos por ele exercidos.

 

Art. 5° O CONPAR fica autorizado, além das previsões do Contrato de Consórcio Público, para viabilizar a persecução de suas finalidades:

I – A receber de pessoas físicas ou jurídicas bens móveis e imóveis em doação ou a título de concessão de direito real de uso ou outras formas de alienação previstas em lei;

II – A promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, mediante ato declaratório próprio, e observada a disponibilidade financeiro-orçamentária para suportar a intervenção; e

III – Contratar serviços técnicos, especializados e necessários à execução das atividades do Consórcio, para o cumprimento de suas finalidades.

IV – Outras atividades delegadas e definidas na Assembleia Geral do CONPAR.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 15 de julho de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração

 

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes da região do Vale do Paranhana, visando a composição do Consórcio Público Regional do Paranhana, sob a forma de associação pública.

CONSIDERANDO as prescrições normativas da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, notadamente seu artigo 241, da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO a possibilidade integrar o consórcio público, de natureza multipropósito, com atuação nas mais diversas áreas de prestação de serviço público, de forma direta, contratando serviços, em parceria ou em substituição ao ente consorciado;

CONSIDERANDO a faculdade legal de constituição de consórcio com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, espécie de autarquia, integrante da Administração Indireta de cada um dos Entes consorciados (art. 1°, § 1°, e art. 6°, § 1°, ambos da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005);

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade na união de esforços conjuntos para dar efetividade ao direito fundamental à vida, à saúde, à dignidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – essencial à sadia qualidade de vida – bem como na execução de atos e procedimentos de interesse coletivos dos entes consorciados; e

CONSIDERANDO que o CONPAR possui natureza multi operacional, de caráter associativo, destinado a estabelecer a coordenação e integração cooperada entre os membros associados, para efetivar a gestão de interesse coletivo e de cada integrante, especialmente nas ações e atividades de prestação de serviço público em geral.

 

RESOLVEM os Prefeitos dos Municípios integrantes do CONPAR, subscrever o presente Protocolo de Intenções, conforme as seguintes disposições.

 

SEÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- A associação pública denomina-se Consórcio Público Regional do Paranhana – CONPAR, fundado em 17 de outubro de 2022 e registrado em 20 de novembro de 2023, constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica intermunicipal, sem fins lucrativos, devendo reger-se pelas normas da Lei Federal n° 11.107/05, Código Civil Brasileiro e legislação pertinente, pelo Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio Público e pelo presente Estatuto Social, bem

 

como, pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos internos, com atuação multipropósito em todas as áreas de interesse local e regional.

Parágrafo Primeiro - Admite-se o uso de nome fantasia ou formas de nomenclatura tendentes a facilitar o conhecimento do Consórcio pelo público e demais instituições, notadamente o termo CONSÓRCIO ou CONPAR.

Parágrafo Segundo - Observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas.

Parágrafo Terceiro - Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam municípios consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos municípios serão automaticamente tidos como consorciados.

Parágrafo Quarto - O Consórcio vigora por prazo indeterminado.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA COMPOSIÇÃO

 

O CONSÓRCIO CONPAR é constituído pelos Municípios de Parobé, Igrejinha e Riozinho, bem como todos aqueles que serão integrados a partir das deliberações previstas no presente termo.

 

Parágrafo Primeiro - A qualquer momento e por deliberação da Assembleia Geral, é facultado o ingresso de novos consorciados, bem como, o desligamento a qualquer tempo, através de termo aditivo, firmado entre o Presidente do Conselho de Prefeitos e o Representante Legal do Município respectivo, desde que:

I - Apresente, por seu Prefeito, pedido formal, dirigido à Assembleia, de ingresso neste Consórcio;

II - Apresente lei municipal autorizando o ingresso neste Consórcio e em concordância com o Protocolo de Intenções, a qual constará no termo aditivo deste;

III - Seja aprovado o ingresso pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo- Os municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – OS OBJETIVOS

 

São objetivos do CONPAR, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente por assembleia Geral:

I ser instância de regionalizações e serviços públicos e de saúde, observados os princípios do SUS;

II - Viabilizar investimentos de maior complexidade que aumentem a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a capacidade instalada;

 

III- garantir o controle popular no setor saúde da região, pela população dos municípios consorciados;

IV - Representar o conjunto dos municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas;

V - Racionalizar os investimentos de compras, bem como os de uso de serviços de saúde na região da abrangência do CONPAR;

VI - Viabilizar o Distrito Sanitário da Região de abrangência do Consórcio, conforme diretrizes e princípios do SUS;

VII - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a melhoria na qualidade dos serviços destinados aos habitantes dos municípios consorciados e implantar serviços;

VIII – realizar a compra de material permanente e de consumo, ou contratação de serviços, a pedido dos municípios consorciados, através de uma central de licitações, utilizando-se, para tanto, de processo de licitação, dentro das modalidades previstas na legislação em vigor, com o propósito de reduzir o custo dos mesmos;

IX – Adquirir e ou receber em doações bens que entender necessários ao seu pleno funcionamento;

X – Realizar gestão associada de outros serviços públicos, com ações e políticas de desenvolvimento rural, urbano e socioeconômico local e regional, notadamente nas áreas da: saúde, educação, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio, turismo, cultura, esporte, meio-ambiente, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

XI – Formular diretrizes e programas, prestar assessoramento na elaboração e viabilizar a execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente nas áreas elencadas no inciso anterior;

XII - oportunizar a capacitação profissionalizante da população dos municípios consorciados, com o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XIII - promover o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o Consórcio;

XIV – proporcionar suporte e condições efetivas às administrações dos municípios consorciados em projetos de desenvolvimento regional e de implantação de infraestrutura urbana e rural, podendo, para tanto, criar Câmaras Setoriais, inclusive;

XV – Fazer cessão de bens mediante convênio ou contrato com os municípios consorciados ou entidades sem fins lucrativos;

XVI - gerenciar e executar serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

 

XVII – compartilhamento ou uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

XVIII – criar Departamentos específicos de atuação setorial, com o respectivo regimento interno, Câmaras Técnicas Setoriais e Grupos de Estudos, conforme deliberação da Assembleia Geral;

XIX - ser instância de regionalizações de ações nas diversas esferas de desenvolvimento municipal em todas as áreas da atividade econômica dos municípios consorciados.

Parágrafo Primeiro- O CONPAR implementará os objetivos elencados nos incisos X e seguintes na medida da necessidade, por deliberação do Conselho de Prefeitos.

Parágrafo Segundo - Os municípios consorciados poderão aderir à implementação e execução de todos ou apenas parcelas dos objetivos aprovados pelo Conselho de Prefeitos.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO

 

Para o cumprimento de seus objetivos o CONPAR poderá:

I - Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio;

II - Adquirir materiais, equipamentos, medicamentos e serviços para redistribuição, rateando as despesas conforme a utilização de cada Município consorciado;

III - Firmar convênios, termos de cooperação, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos de governo ou da iniciativa privada;

IV - Realizar licitações compartilhadas de que decorra contrato a ser celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de ente consorciado;

V - Descentralizar ou criar determinada atividade ou serviço para qualquer dos municípios, de acordo com as particularidades de cada um, “ad referendum” da Assembleia;

VI - Compartilhar ou usar instrumentos, veículos e equipamentos de manutenção, de informática, de pessoal técnico e procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

VII - Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

 

CLÁUSULA QUINTA -DA SEDE

 

O Consórcio tem sede administrativa em Parobé, admitida a alteração do local mediante decisão da Assembleia Geral.

 

CLÁUSULA SEXTA–DA SUBSCRIÇÃO POR OUTROS ENTES

 

Admite-se o ingresso no Consórcio, após sua constituição, de outros Entes federados, na forma do Estatuto Social, mediante alteração do Contrato de Consórcio Público, incluindo eventual compensação financeira a cada Ente Consorciado, definida em regulamento próprio.

 

CLÁUSULA SÉTIMA–DA ÁREA TERRITORIAL DE ATUAÇÃO

 

A área de atuação do CONPAR é formada pela totalidade das superfícies dos Municípios consorciados, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para a finalidade a que se propõe.

 

CLÁUSULA OITAVA–DA PERSONALIDADE JURÍDICA

 

O Consórcio adota a personalidade jurídica de direito público, sobre a forma de associação pública e natureza autárquica, com múltipla abrangência de atuação, compondo a Administração Indireta de cada um dos Entes consorciados.

 

CLÁUSULA NONA–DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES CONSORCIADOS PERANTE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

 

Confere-se autorização ao CONPAR para, em assuntos de interesse comum, representar os Entes consorciados perante outras esferas de governo, desde que atrelados à sua missão institucional e contanto que sua atuação não implique conflito concreto de interesses entre os Entes consorciados ou entre estes e o Consórcio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA–DA ASSEMBLEIA GERAL

 

A convocação e funcionamento da Assembleia Geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação do Estatuto Social, são regidas pelas seguintes diretrizes:

I – A Assembleia Geral, instância máxima do consórcio público, é composta pelos Chefes do Poder Executivo dos Entes consorciados, assegurado a cada Ente consorciado 01 (um) voto;

II – O número de votos é igual ao número de Entes consorciados;

III – a Assembleia Geral delibera em sessões ordinárias e extraordinárias;

IV – A Assembleia Geral é convocada:

a) ordinariamente, conforme seu calendário, pelo menos uma vez por ano; ou

 

b) extraordinariamente, por qualquer Chefe do Poder Executivo dos Entes consorciados, mediante requerimento por escrito dirigido ao Presidente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis;

V – A Assembleia Geral funciona:

a) ordinariamente, na sede do Consórcio ou em outro local previamente designado para tanto; ou

b) extraordinariamente, onde decidirem se reunir as autoridades aptas a convocar a Assembleia Geral extraordinária;

VI – Enquanto contar com 02 (dois) Entes consorciados:

a) as sessões instalam-se com a presença de ambos os membros; e

b) as deliberações da Assembleia Geral ultimam-se unanimemente.

VII – contando com mais de 02 (dois) Entes consorciados:

a) as sessões instalam-se com a presença da maioria absoluta de seus membros;

b) as deliberações da Assembleia Geral ultimam-se pelo voto da maioria simples de seus membros; e

c) deterá o Presidente voto de qualidade, exceto na solenidade de sua eleição.

 

VIII – a iniciativa de elaboração, aprovação e modificação do Estatuto Social compete a quaisquer de seus membros e as regras do quórum de instalação e aprovação seguem às dos incisos VI e VII.

Parágrafo Primeiro- O Estatuo Social pode dispor, naquilo que não conflitar com esta cláusula e com o contexto deste instrumento, sobre a convocação e funcionamento da Assembleia Geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação estatutária, bem como seus procedimentos.

Parágrafo Segundo -Nas sessões extraordinárias, a Assembleia Geral somente delibera sobre a matéria objeto da convocação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA –DA ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DO REPRESENTANTE LEGAL

 

O representante legal do Consórcio denomina-se Presidente e, obrigatoriamente, deve ser o Chefe do Poder Executivo de um dos Entes consorciados.

 

Parágrafo Primeiro- O mandato do Presidente equivale a 02 (dois) exercícios financeiros e cessa automaticamente no caso de o representante não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Ente consorciado, hipótese em que será sucedido por quem preencha essa condição.

Parágrafo Segundo- O Presidente, nos seus impedimentos ou na vacância, será substituído ou sucedido por aquele que, nas mesmas hipóteses, o substituir ou o suceder na Chefia do Poder Executivo.

Parágrafo Terceiro- O Presidente será eleito em sessão ordinária pelo voto da maioria simples dos membros da Assembleia Geral, presentes a maioria absoluta.

Parágrafo Quarto - Havendo unanimidade na escolha, fica dispensada a eleição a que se refere o caput da cláusula, hipótese incidente na possibilidade de recondução do Presidente por única reeleição.

Parágrafo Quinto -O Estatuto Social pode dispor, naquilo que não conflitar com esta cláusula e com o contexto deste instrumento, sobre a forma e procedimentos de eleição do Presidente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DOS EMPREGADOS PÚBLICOS

 

O regime de pessoal do Consórcio é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou diploma que vier a substituí-la, bem como pela legislação trabalhista extravagante, no que couber.

Parágrafo Primeiro- Os empregados públicos do Consórcio serão inscritos no Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.

Parágrafo Segundo- O quadro dos empregados públicos será definido em Assembleia Geral do Consórcio, quando houver necessidade para tal, restando previsto desde já o cargo/emprego em comissão de Secretário Executivo, cujas atribuições estão descritas no regimento interno do CONPAR.

Parágrafo Terceiro- Os empregados públicos comissionados não fazem jus ao pagamento de adicionais, gratificação ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, com exceção das despesas indenizatórias decorrente do exercício da atividade;

Parágrafo Quarto -O vencimento dos empregados públicos poderá ser revisto, na forma do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, no mês de janeiro de cada ano, por índice oficial de variação inflacionária.

Parágrafo Quinto- A revisão geral anual de que trata o parágrafo antecedente observará as seguintes condições:

I – Autorização nas leis orçamentárias de cada Ente federado para o acréscimo;

II – Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na previsão orçamentária anual do CONPAR;

III –atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que tratam as normas aplicadas ao ente federado.

Parágrafo Sexto - Cabe ao Presidente a designação dos empregados públicos providos em comissão, observados os requisitos e condições para o exercício de cada função.

 

Parágrafo Sétimo- Na forma do Estatuto Social e da legislação trabalhista, poderão ser concedidos auxílio financeiro para o transporte dos empregados públicos, mediante contraprestação do empregado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA–DA CEDÊNCIA, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES

 

Os Entes consorciados podem ceder servidores ao Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um e da lei ratificadora do Protocolo de Intenções.

Parágrafo Primeiro- Os servidores cedidos permanecem no seu regime originário, somente sendo concedidos adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos neste instrumento ou aprovados posteriormente;

Parágrafo Segundo- O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo antecedente não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária;

Parágrafo Terceiro- Na hipótese de o Ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos podem ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no Contrato de Rateio.

Parágrafo Quarto- Na hipótese de extinção do Consórcio, o pessoal cedido retorna ao seu órgão de origem, e os empregados públicos têm automaticamente rescindidos os seus contratos de trabalho.

 

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante comprovação de disponibilidade financeira e orçamentária, previamente aprovadas pela Assembleia Geral.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I – Ao atendimento de situações de calamidade pública;

II – À substituição de empregado público durante interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, pelo período necessário;

III – à substituição de empregado público, no período compreendido entre a extinção do contrato de trabalho e o provimento da função, quando necessária a realização de concurso público para tal preenchimento;

IV – Ao início das operações do Consórcio, no período compreendido entre a finalização da conversão do Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público e o

 

início do exercício dos primeiros empregados públicos, havendo suficientes recursos financeiros entregues mediante Contrato de Rateio; ou

V – Ao atendimento de outras situações excepcionais, não corriqueiras, que vierem a ser reconhecidas ou definidas pela Assembleia Geral do Consórcio, desde que vinculadas à persecução de suas atividades.

 

Parágrafo Único - As contratações desta seção poderão ser precedidas de processo seletivo simplificado, com critérios objetivos de seleção definidos em edital, e o decorrente contrato de trabalho observará, no que couber, a legislação específica.

 

DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO E TERMO DE PARCERIA

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- O Consórcio pode celebrar, observadas eventuais condicionantes estabelecidas no Estatuto Social:

I – Contrato de gestão, nos termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998;

II – Termo de parceria, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999; e

III – termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, na forma da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014;

IV – Contrato de concessão ou outros contratos ou termos congêneres.

 

DAS AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Os Entes consorciados passam a gerir, associadamente, os bens e serviços destinados conjuntamente, conforme definido em assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro - O Consórcio, para o cumprimento de sua missão institucional ou para subsidiar providências-meio, fica autorizado:

I – A produzir informações e/ou estudos técnicos;

II – A promover o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;

III – a apoiar e fomentar o intercâmbio de experiências e de informações entre os Entes consorciados;

IV – A fornecer assistência técnica, extensão, treinamento e pesquisa;

V – A licitar e contratar concessão, permissão ou autorizar a prestação dos serviços, na forma da lei;

VI – A firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, na forma da lei;

VII – a ser contratado diretamente pela Administração Direta ou Indireta dos Entes consorciados, na forma da lei de licitações e contratos administrativos;

 

VIII – a promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, mediante ato declaratório próprio, e observada a disponibilidade financeira e orçamentária para suportar a intervenção;

IX – A realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela Administração Direta ou Indireta dos Entes consorciados (licitações compartilhadas), na forma da lei 14.133/2021 e contratos administrativos;

X – A emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos ou, no caso de específica autorização, serviços ou bens de Ente consorciado;

XI – a receber em alienação de qualquer espécie bens dos Entes consorciados, na forma da lei; e

XII – a receber de pessoas físicas ou jurídicas bens móveis e imóveis em doação ou a título de concessão de direito real de uso.

Parágrafo Segundo - A autorização do inciso IX do parágrafo anterior contempla todas as fases das formas de intervenção na propriedade privada.

 

DO DIREITO DE EXIGIR O PLENO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Quaisquer dos Entes consorciados, desde que adimplentes com as suas obrigações, têm o direito de exigir, extrajudicial ou judicialmente, o pleno cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público, respeitada a regra de eleição de foro deste instrumento.

 

DA CONTRATAÇÃO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - O Consórcio, mediante licitação, poderá contratar concessão, permissão ou autorizará a prestação de serviços públicos, inclusive por terceiros.

Parágrafo Único - O disposto nesta cláusula aplica-se a todos os ajustes de natureza contratual, independentemente de serem denominados como convênios, acordos ou termos de cooperação ou parceria, à exceção daqueles que puderem ser contratados diretamente, na forma da lei de licitações e contratos administrativos.

 

DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA- Nenhum Ente poderá ser obrigado a consorciar-se ou a permanecer consorciado.

 

Parágrafo Único - Reduzida a composição do Consórcio aos Entes-fundadores, veda-se a retirada ou exclusão destes.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - Qualquer dos Entes poderá, observada a vedação do parágrafo único da Cláusula anterior:

I – Retirar-se do Consórcio, por ato formal de sua vontade; e

II – Promover a exclusão de Ente consorciado, havendo justa causa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A retirada do Ente consorciado dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada por lei.

Parágrafo Primeiro -Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, exceto se diversamente previsto no instrumento de transferência ou da alienação.

Parágrafo Segundo - A retirada ou a extinção do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Parágrafo Terceiro - A retirada de um Ente do Consórcio quando constituído por apenas dois Entes implica a sua extinção, observada a vedação do parágrafo único da Cláusula Vigésima Quarta.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A exclusão de Ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

Parágrafo Primeiro - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, reputa-se justa causa a não inclusão, pelo Ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio, prevê-se que devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio.

Parágrafo Segundo - A exclusão prevista no parágrafo antecedente somente ocorrerá após prévia suspensão, período no qual o Ente consorciado poderá reabilitar-se.

Parágrafo Terceiro - A exclusão de consorciado exige processo administrativo em que lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, cujo procedimento será regrado no Estatuto Social.

Parágrafo Quarto - Poderá ser excluído do Consórcio o Ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria absoluta da Assembleia Geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.

 

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - A alteração ou a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os Entes consorciados.

Parágrafo Primeiro -Considera-se alterado ou extinto o Contrato de Consórcio Público na data da publicação da última lei ratificadora.

Parágrafo Segundo - Não aprovada a lei pertinente, considera-se rejeitada a alteração ou extinção.

Parágrafo Terceiro - Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os Entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos Entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, respeitada a regra de eleição de foro deste instrumento.

 

DAS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL PRÉ-CONSTITUÍDAS

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - As declarações de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para fins de promoção de desapropriações ou instituição de servidões, constituídas pelos Entes consorciados até 180 (cento e oitenta) dias úteis após a conversão do Protocolo de Intenções em Contrato de Consórcio Público, desde que expressamente afetadas à sua missão institucional, vinculam o Consórcio, que delas não poderá desviar-se, tampouco promover-lhe contraposição.

Parágrafo Primeiro -Desvincula o Consórcio das declarações pré-constituídas a não entrega, pelo Ente consorciado editor do ato administrativo, de recursos bastantes às indenizações respectivas.

Parágrafo Segundo - Responde o Consórcio pelas demais fases do procedimento de intervenção na propriedade privada.

 

DOS INVESTIMENTOS, DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E DO REGIME CONTÁBIL E FINANCEIRO

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA- Os investimentos que alcançarão os Entes consorciados, por intermédio de Contrato de Rateio, serão auferidos mediante a produção de estudo técnico preliminar, nas respectivas áreas de atuação do CONPAR.

Parágrafo Primeiro - O estudo técnico preliminar será executado direta ou indiretamente pelo Consórcio e deverá:

I – Demonstrar e concluir, em relação a cada Ente Consorciado, pela estrutura, custos e elementos, bem como eventuais receitas, existentes atinentes:

 

II – Demonstrar e concluir, em relação a cada Ente Consorciado, pela estrutura, custos, obrigações de qualquer natureza (pretéritas, presentes e futuras), receitas e elementos pendentes para o atingimento das metas legalmente previstas, no que couber, em relação aos itens enumerados nas alíneas do inciso anterior;

III –dispor sobre a formação do índice geral de rateio de investimentos, despesas e receitas, alocando percentualmente a quota de participação de cada Ente Consorciado, para fins de investimento global inicial e futuros;

Parágrafo Segundo - O estudo técnico preliminar poderá ser licitado ou contratado diretamente, na forma da lei de contratos administrativos e licitações, bem como poderá o Consórcio se valer dos instrumentos legais existentes na lei.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA- Os Entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao Consórcio mediante Contrato de Rateio, incluindo despesas gerais.

Parágrafo Primeiro- O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do Ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

Parágrafo Segundo- As cláusulas do Contrato de Rateio não poderão conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela sociedade civil de qualquer dos Entes consorciados.

Parágrafo Terceiro- Os Entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.

Parágrafo Quarto- Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de Direito Financeiro, o Ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao Consórcio, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no Contrato de Rateio.

Parágrafo Quinto- Eventual impossibilidade de o Ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em Contrato de Rateio obriga o Consórcio a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA- É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Parágrafo Primeiro- Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

 

Parágrafo Segundo- Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de Contabilidade Pública.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- O prazo de vigência do Contrato de Rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em Plano Plurianual.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA- Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Consórcio deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de Contrato de Rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada Ente na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA- A execução das receitas e das despesas do Consórcio deverá obedecer às normas de Direito Financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Parágrafo Único - O Consórcio está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do representante legal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em função do Contrato de Rateio.

 

DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O Consórcio, independentemente do recebimento de recursos pelos Entes consorciados, deverá implementar seus investimentos com base em Planos de Investimentos Anuais e Plurianuais.

Parágrafo Único - Para os fins deste instrumento, consideram-se:

I – Plano de Investimento Anual (PIA): instrumento de planejamento de investimentos do Consórcio para o exercício financeiro seguinte, compreendendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar os investimentos propostos (tais como serviços, materiais, equipamentos e obras), bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas pertinentes, além dos respectivos valores estimados, conforme especificações usuais de mercado; e

II – Plano de Investimento Plurianual (PIP): instrumento de planejamento de investimentos do Consórcio, para o horizonte de 04 (quatro) anos, que define as diretrizes,

 

objetivos e metas do Consórcio para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Os Planos de Investimentos Anuais devem guardar compatibilidade com o Plano de Investimento Plurianual a que se vinculam, e ambos com as leis orçamentárias de todos os Entes Consorciados, caso ainda subsista a necessidade de entrega de recursos financeiros por Contrato de Rateio.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - Os Planos de Investimentos, após pareceres técnicos e contábeis, serão objetos de deliberação pela Assembleia Geral, em sessão ordinária, até 1° de julho de cada ano.

Parágrafo Primeiro- Na primeira sessão histórica da Assembleia Geral, serão deliberados os Planos de Investimentos iniciais.

Parágrafo Segundo- O primeiro Plano de Investimento Anual do Consórcio poderá ser formatado simplificadamente.

 

DO FORO DE ELEIÇÃO

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA -Elege-se o Foro da Comarca de Parobé para dirimir conflitos jurídicos advindos das relações entre os Entes consorciados acerca deste instrumento e das relações entre o Consórcio e os Entes consorciados.

 

E, por estarem as partes justas e acertadas entre si, firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, justamente na presença de duas testemunhas para exercer os legítimos efeitos jurídicos decorrentes deste negócio jurídico.


Publicado por:
Andressa Barbieri
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