ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
Administração
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3.942/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026
Cede o Servidor Municipal MAICON FABIANO CARDOSO ao Poder Executivo do Município de Butiá/RS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo art. 143, VI, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no OF. GP nº 104/2026 (Protocolo nº 3.160/2026) e no Of. ADM. nº 84/2026, ambos do Município de Butiá/RS, mediante a qual foi requerida a cessão do servidor municipal MAICON FABIANO CARDOSO, ocupante do cargo efetivo de Advogado, matrícula nº 16.693-6, lotado na Procuradoria-Geral do Município de Triunfo, para exercer atividades junto à Procuradoria daquele Município, mediante designação para função de confiança;
CONSIDERANDO o disposto no art. 113 da Lei Municipal nº 779/1992 e nos arts. 1º e 2º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.371, de 08 de dezembro de 2009, que autorizam a cessão de servidores municipais para exercício junto a outros entes públicos, inclusive para ocupação de função gratificada ou função de confiança, observados os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público;
CONSIDERANDO que a cessão do servidor se encontra amparada em interesse público específico, caracterizado pelo Chefe do Poder Executivo nos termos do §3º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.371/2009, considerando a cooperação institucional entre os Municípios de Triunfo e Butiá/RS e o aproveitamento da qualificação técnica do servidor em atividade pública compatível com suas atribuições funcionais;
CONSIDERANDO a necessidade atual de adoção de medidas de gestão eficiente dos recursos públicos, organização da força de trabalho e racionalização administrativa para equacionamento e diminuição do índice de pessoal, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e responsabilidade na gestão pública;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Triunfo quanto à viabilidade da cessão, diante da possibilidade de reorganização interna das demandas jurídicas existentes, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços prestados pelo órgão;
CONSIDERANDO que a cessão será formalizada por prazo determinado, com preservação do vínculo funcional do servidor com o Município de Triunfo, observância dos direitos inerentes ao cargo efetivo e manutenção das condições estabelecidas no ato administrativo de cessão;
CONSIDERANDO que a cessão ocorrerá com ônus para o Município de Triunfo mediante ressarcimento integral pelo Município de Butiá/RS das despesas decorrentes da remuneração e encargos relacionados ao servidor cedido, preservando o interesse administrativo e financeiro do Município cedente,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica cedido o servidor municipal MAICON FABIANO CARDOSO, Advogado, matrícula nº 16693-6, lotado na Procuradoria-Geral, para exercer suas funções junto à Procuradoria do Poder Executivo do Município de Butiá/RS, através de designação para função de confiança, mantida a remuneração pelo Município de Triunfo e posterior ressarcimento integral pelo Município de Butiá.
§ 1º. Nesta cedência serão observadas as disposições legais aplicadas, em especial a Lei Municipal nº 2.371/2009.
§ 2º. As regras da presente cessão serão estabelecidas em Termo de Cessão específico, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe são próprias.
Art. 2º. Considerando que o servidor cedido se encontra em estágio probatório, fica suspensa a contagem do período de estágio durante a vigência da presente cessão, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.679, de 28 de agosto de 2002, retomando-se a contagem por ocasião do retorno às atividades no Município de Triunfo.
Art. 3º. A presente cessão de servidor público municipal será com ônus para o Município de Triunfo mediante ressarcimento integral pelo Município de Butiá, sendo que esta relação será discriminada e formalizada no respectivo Termo de Cessão a ser firmado entre os Municípios.
Art. 4º. Encerrado o prazo da cessão o servidor deverá retornar às suas funções no Município de origem.
Parágrafo único. A cessão poderá ser prorrogada, mediante manifestação de interesse dos Municípios envolvidos e celebração de termo aditivo ao Termo de Cessão, desde que mantidos os requisitos legais e administrativos que fundamentaram sua autorização, observados os critérios de conveniência, oportunidade e interesse público.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 09 de julho de 2026.
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniana Vargas Brito
Código Identificador:F9607B62