ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4946 DE 26 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 78.955,00 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) com a finalidade de devolução à União de recursos recebidos através da Lei Paulo Gustavo - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura

Unidade: 02 – Diretoria de Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes

Projeto: 1.162 – Ações de Fomento à Cultura

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes

3.3.20.00.00.00 – Transferências à União

3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 78.955,00

Fonte de Recursos: 2716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F963E276