ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4946 DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 78.955,00 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais) com a finalidade de devolução à União de recursos recebidos através da Lei Paulo Gustavo - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 30 – Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 02 – Diretoria de Cultura
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0101 – Apoio e Incentivo às Artes
Projeto: 1.162 – Ações de Fomento à Cultura
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes
3.3.20.00.00.00 – Transferências à União
3.3.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 78.955,00
Fonte de Recursos: 2716 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F963E276