ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.508, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera o art. 3º da Lei 9352/21 que prevê a responsabilidade pela cobrança judicial para recuperação dos valores disponibilizados pelo Fundo Municipal de Garantia.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º.O Art. 3º da Lei 9352/21 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Garantida a dívida por meio do Fundo Municipal de Garantia, e repassado os valores à instituição financeira pela entidade indicada no Artigo 5º desta Lei, o Município de São Leopoldo passa a ser o credor do tomador do empréstimo, e a cobrança judicial para recuperação deste crédito será promovida pela entidade indicada no Artigo 5º desta Lei.”

 

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 9352/21.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 20 de dezembro de 2021.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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