ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1578-2018

LEI MUNICIPAL Nº1578/2018, DE 02 DE ABRIL DE 2018.

 

Autoriza a firmatura de Convênio de mútua colaboração com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de mútua colaboração com a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim - FHSTE, fundação pública de direito público municipal, objetivando a disponibilização, à população local, de serviços na área da saúde, com repasse de valores, conforme minuta que acompanha a presente Lei.

Parágrafo Único - O prazo de vigência do presente convênio será pelo período de 12 (doze) meses a contar de 01/04/2018 à 31/03/2019, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA E SERVIÇOS DE SAÚDE

01 - SECRETARIA E SERVIÇOS DE SAÚDE

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

2006- Manutenção dos serviços de saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a 1° (primeiro) de abril de 2018.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.


SELSO PELIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em, 02 de abril de 2018.


GUILHERME PIRES DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:F96F37B7