ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4006/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4006/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 138.862,16.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 138.862,16 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis).

 

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 70.000,00

Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional

Detalhamento da Fonte: 1182 – Proteção Social Básica

 

SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda

3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 18.862,16

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais

Detalhamento da Fonte: 1184 – FEAS – Serviços e Consumo

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 70.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00, da Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 28.862,16, da Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F98095F1