ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4006/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 138.862,16.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 138.862,16 (cento e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dezesseis).
ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0104 – SERV. DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 2660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional
Detalhamento da Fonte: 1182 – Proteção Social Básica
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0105 – ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2.058 – Assistência Social População de Baixa Renda
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..........................R$ 18.862,16
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 2661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais
Detalhamento da Fonte: 1184 – FEAS – Serviços e Consumo
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 70.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00, da Fonte de Recursos: 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional e o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 28.862,16, da Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F98095F1