ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.108, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

LEI N° 3.108, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

Autoriza prorrogação de contratos administrativos firmados com base na Lei Nº 3.041/2022 na função de Professor e na Lei Nº 3.063/2023 na função de Monitor Social.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar contratos administrativos na função de Professor, firmados com base na Lei Nº 3.041/2022 e na função de Monitor Social firmado com base na Lei Nº 3.063/2023.

 

Art. 2º Esta autorização fica restrita as Servidoras contratadas, Kaliandra Pacheco de Lima, Julia Maria Pizzoni e Andressa Makoski Machado, no cargo de Professora, vinculadas a Lei Nº 3.041/2022 e da contrata Jeneci de Oliveira, no cargo de Monitora Social, vinculada a Lei Nº 3.063/2023, em virtude das mesmas fazerem jus a estabilidade provisória até o quinto mês do nascimento dos filhos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 29 DE JANEIRO DE 2024.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:F982FB96