ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.916, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Gabinete do Prefeito
04.122.0010.2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito ……………..… R$ 6.000,00 3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (11) .. R$ 6.000,00
03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 – Secretaria da Administração e Finanças
04.122.0010.2003 – Manutenção Secretaria Administração …...………… R$ 60.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (31) ...R$ 60.000,00
04.129.0010.2077 – Manutenção da Administração Tributária …………... R$ 5.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (392) .R$ 5.000,00
05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
01 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
12.361.0047.2009 – Manutenção Ensino Fundamental ………… R$ 120.000,00
3.3.1.90.11.00.00000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (68) …. R$ 90.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (75) ...R$ 30.000,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
01 – Fundo Municipal da Saúde
10.122.0034.2018 – Manutenção Fundo da Saúde ………… R$ 170.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (111) .. R$ 20.000,00
3.3.1.90.13.00.000000 – Obrigações Patronais (112) …… ...R$ 30.000,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo (114) .………………...….. R$ 20.000,00
3.3.3.93.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (339) … R$ 100.000,00
07 – SECRETARIA DA AGRICULTURA
01 – Fundo Municipal da Agricultura
20.606.0078.2027 – Manutenção Fundo da Agricultura ………………….. R$ 200.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (181) . R$ 200.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
04.122.0068.2071 – Manutenção da Secretaria de Obras ……………...…. R$ 49.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (191) R$ 49.000,00
09 – SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
01 – Fundo da Assistência Social
08.243.0027.2039 – Manutenção Divisão Assistência Social …………… R$ 6.000,00
3.3.1.90.11.00.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (165) R$ 6.000,00
TOTAL …... R$ 616.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o excesso de arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 16 de dezembro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:F984C72B