ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.136/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 3.136/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES, AFETANDO-AS PARA ÁREAS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GUERINO BACKES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação total das áreas verdes, a seguir descritas:

 

IMÓVEL: Um terreno urbano com a área superficial de 1.781,65m² (um mil, setecentos e oitenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado nesta cidade, no lado ímpar da Rua Expedicionário Fernando Hartmann, lote urbano número 06 (seis) da quadra 65 (sessenta e cinco), do Loteamento Morada do Sol, destinado a área verde, distante 60,32m da esquina formada pela Rua Expedicionário Fernando Hartmann com a Avenida Redenção; com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 37,22m, com o lote n.º 04 (quatro); ao SUL, por 37m, com terras do lote rural n.º 74 (setenta e quatro); a LESTE, por 48,01m, com a Rua Expedicionário Fernando Hartmann; e, ao OESTE, por 48,01m, com terras do lote rural n.º 74 (setenta e quatro), de propriedade o Município de Cândido Godói, inscrito no CNPJ sob número 87.612.842/0001-82, objeto da Matrícula 3.628, do Registro Público de Cândido Godói, RS.

 

IMÓVEL: Um terreno urbano com a área superficial de 2.059,65m² (dois mil, cinquenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, destinado a área verde, situado nesta cidade, no lado par da Rua “A”, lote urbano número 16 (dezesseis) da quadra 65 (sessenta e cinco) do Loteamento Jardim; com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, por 16,65m, com lote urbano n.º 06 (seis); ao SUL, por 16,65m, com a Rua “C”; a LESTE, por 101m, sendo 8,82, com o lote urbano n.º 05 (cinco), 14m, com o lote urbano n.º 03 (três), 12,50m, com lote urbano n.º 04 (quatro), 48,01m, com a área verde da Prefeitura Municipal, e 17,67m, com terras dos sucessores de Fernando Hartmann; e, ao OESTE, partindo da confrontação Norte, segue na direção Sul, por 37m, com os lotes urbanos n.ºs 9 (nove), 10 (dez) e 11 (onze), ai faz um ângulo reto r segue em direção Oeste, por 27m, com o lote urbano n.º 11 (onze), fazendo outro ângulo reto e seguindo na direção Sul, por 14m, com a Rua “A”, ai faz outro ângulo reto e seguindo na direção Leste, por 27m, com o lote urbano n.º 12 (doze), ai faz o ângulo reto e segue 50m, na direção Sul, com os lotes urbanos n.ºs 12(doze), 13 (treze), 14 (quatorze) e 15 (quinze), de propriedade o Município de Cândido Godói, inscrito no CNPJ sob número 87.612.842/0001-82, objeto da Matrícula 3.874, do Registro Público de Cândido Godói, RS.

 

Art. 2° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a afetar para áreas institucionais as áreas mencionadas no Art. 1º.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 09 de fevereiro de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Eduarda Deon Frosi
Código Identificador:F988B0C7