ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.323, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física e os estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, como essenciais para a população de São Leopoldo - RS.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reconhecido no Município de São Leopoldo – RS a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por Profissional de Educação Física e em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, ambos devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), como atividades essenciais à população como estratégia de promoção de saúde, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. Poderá a autoridade competente restringir o direito da prática das atividades citadas no caput deste artigo desde que com decisão fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a cedência temporária e gratuita de espaços públicos como vias, logradouros, praças e parques para atividades de divulgação e promoção da prática de atividade física, dos profissionais e estabelecimentos deste fim, mediante solicitação formal e devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico (SEDETEC).
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Público Municipal a celebração de convênios e parcerias, sem ônus financeiro e orçamentário, com os estabelecimentos e profissionais a fim de fomentar o desenvolvimento do referido setor.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei através de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 26 de março de 2021.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F98F1BCB