ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.541, DE 08 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, do profissional abaixo especificado, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Educação, Esportes, Lazer e Juventude, durante o ano letivo de 2020:

FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

C. H. SEMANAL: 22H

REMUNERAÇÃO: R$ 2.087,96

VAGAS: 01

§ 1º A contratação prevista no caput é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.

§ 2º As atribuições, e requisitos para ingresso são os que constam no Anexo dessa Lei

 

Art. 2º Nas contratações autorizadas por esta Lei serão observadas as disposições da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do Contratado;

III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e

IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.

§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 08 de julho de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 08/07/2020

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO A LM 7.541/2020.

 

FUNÇÃO: PROFESSOR

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

b) Descrição analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar comas atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação; atender a convocações para reuniões com autoridades de ensino; dirigir instituições escolares, de acordo com a determinação superior, sem prejuízo dos trabalhos de classe; programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola; realizar outras tarefas e atividades afins.

Condições de Trabalho:

a) Os professores recrutados para Educação Física e Arte, que poderão atuar na Educação Infantil, nas Séries Iniciais e nas Séries Finais do Ensino Fundamental.

Requisitos para preenchimento da função:

a) Idade mínima de 18 anos

b) Habilitação:

b.1) Para Educação Infantil e as Séries Iniciais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena em Pedagogia ou Curso Normal Superior.

b.2) Para as Séries Finais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

b.3) Para professores de Educação Física e Arte, que poderão atuar na Educação Infantil, nas Séries Iniciais e nas Séries Finais do Ensino Fundamental: Formação em Curso Superior de Graduação Plena correspondente à área de conhecimento específico ou disciplina respectiva ou complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:F994B3CB