ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5110 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com Município de Júlio de Castilhos.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a realizar permuta de professores com o Município de Júlio de Castilhos.

 

§ 1º Os professores que realizarão a permuta:

 

Nome

Matrícula

Órgão

Sandra Maria da Silva Nascimento

1783-3

Município de Tupanciretã

Maria Cristina Silva da Silva

7420-9

Município de Júlio de Castilho

 

§ 2º O prazo da permuta é pelo período de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado mediante Decreto Municipal.

 

Art. 2º A permuta de que trata a presente Lei Complementar será sem ônus para os Municípios em que os professores permutados irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus municípios de origem.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F995EC44