ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.529 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 .

DISPÕE SOBRE REPASSES MENSAIS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE INDICA, REVOGA A LEI Nº4.503 de 28 de MAIO DE 2025 E LEI nº 4.511 DE 18 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo especificados, para suprir pequenas despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção de prédio e manutenção e/ou reposição de peças automotivas de caráter urgente, os valores conforme tabela abaixo:"

 

SECRETARIA VALOR REPASSE MENSAL

 

Gabinete do Prefeito

R$500,00

Sec. da Administração

R$1.200,00

Sec. Educação

R$1.500,00

Dep. Cultura, Desporto, Turismo

R$1.100,00

Sec. Agricultura

R$2.400,00

Sec. Meio Ambiente

R$1.100,00

Sec. Cidadania e Assistência Social

R$1.800,00

Sec. Fazenda

R$400,00

Sec. Obras

R$7.600,00

Sec. Desenvolvimento Econômico e Social

R$400,00

Sec. Saúde

R$5.500,00

CRAS Santa Barbara

R$1.200,00

Abrigo Institucional Santa Barbara

R$1.500,00

Defesa Civil

R$500,00

Conselho Tutelar

R$400,00

Polo UAB

R$1.100,00

Departamento de Trânsito

R$1.200,00

PIM

R$400,00

Departamento de Transporte Escolar

R$4.500,00

Coordenadoria da Mulher

R$1.000,00

Escolas com Turno Integral

R$2.400,00

Escolas com Meio Turno

R$1.200,00

Departamento de Transporte da Sec. da Saúde

R$4.500,00

 

Art. 2º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:

 

ÓRGÃO: 6 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 001 EDUCAÇÃO E ENSINO

1240-MANUTENÇÃO DO ENSINO-RECURSO MDE

12.122-EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.047-MANUTENÇÃO DO ENSINO- RECURSO MDE

222-3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

222-3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.1001.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOENSINO-MDE

 

ÓRGÃO: 6 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

1251-MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB

12.122-EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.087-MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA E ABERTURA DE NOVOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

302-3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.001 GABINETE DO PREFEITO/ GABINETE DO PREFEITO

1201-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.010-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

5-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.003 GABINETE DO PREFEITO/ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

1207-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.101-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

5-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

02.004 GABINETE DO PREFEITO/ DEFESA CIVIL

1218-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL

6.182- SEGURANÇA PUBLICA/DEFESA CIVIL

2.018-PROMOVER A CAPACITAÇÃO TECNICA DOS AGENTES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

46-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

03.001 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

1208-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.019-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

55-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

1209-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.103-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

104-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

04.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

1223-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.031-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

174-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

05.001 SECRETARIA DA FAZENDA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

1224-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.037-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

186-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

08.001 SECRETARIA DA SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE

98-ASSISTENCIA A SAUDE

10.122- SAUDE/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.045-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAUDE

402-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.1002.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE-ASPS

 

ORGÃO 08

UNIDADE 01

FUNÇÃO 10

SUBFUNÇÃO 122

PROGRAMA 98

AÇÃO 2045

RECURSO 500

CO 1002

CODIGO DESPESA SECUNDÁRIA 1727 MATERIAL DE CONSUMO

 

09.001 SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

1376-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

20.122- AGRICULTURA/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.082-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

508-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

07.001 SECRETARIA DE OBRAS/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

1359-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.076-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

362-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

10.001 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL//MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

1307-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.076-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL

560-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

1438-MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DONA LAURA

8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.139-MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DONA LAURA

597-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

10.003 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

13258-MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO BASICA

8.244- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.126-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

616-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

1471 ADESAO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.184- PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

790-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

1485 COORDENADORIA DA MULHER

8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.190- COORDENADORIA DA MULHER

643-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

10.001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1382-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.089-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

651-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO

1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 10 de setembro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F997CD5E