ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.529 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 .
DISPÕE SOBRE REPASSES MENSAIS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE INDICA, REVOGA A LEI Nº4.503 de 28 de MAIO DE 2025 E LEI nº 4.511 DE 18 DE JUNHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente às Secretarias Municipais e demais órgãos, abaixo especificados, para suprir pequenas despesas com material de expediente, material de limpeza, manutenção de prédio e manutenção e/ou reposição de peças automotivas de caráter urgente, os valores conforme tabela abaixo:"
SECRETARIA VALOR REPASSE MENSAL
|
Gabinete do Prefeito |
R$500,00 |
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Sec. da Administração |
R$1.200,00 |
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Sec. Educação |
R$1.500,00 |
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Dep. Cultura, Desporto, Turismo |
R$1.100,00 |
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Sec. Agricultura |
R$2.400,00 |
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Sec. Meio Ambiente |
R$1.100,00 |
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Sec. Cidadania e Assistência Social |
R$1.800,00 |
|
Sec. Fazenda |
R$400,00 |
|
Sec. Obras |
R$7.600,00 |
|
Sec. Desenvolvimento Econômico e Social |
R$400,00 |
|
Sec. Saúde |
R$5.500,00 |
|
CRAS Santa Barbara |
R$1.200,00 |
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Abrigo Institucional Santa Barbara |
R$1.500,00 |
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Defesa Civil |
R$500,00 |
|
Conselho Tutelar |
R$400,00 |
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Polo UAB |
R$1.100,00 |
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Departamento de Trânsito |
R$1.200,00 |
|
PIM |
R$400,00 |
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Departamento de Transporte Escolar |
R$4.500,00 |
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Coordenadoria da Mulher |
R$1.000,00 |
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Escolas com Turno Integral |
R$2.400,00 |
|
Escolas com Meio Turno |
R$1.200,00 |
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Departamento de Transporte da Sec. da Saúde |
R$4.500,00 |
Art. 2º.- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:
ÓRGÃO: 6 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 EDUCAÇÃO E ENSINO
1240-MANUTENÇÃO DO ENSINO-RECURSO MDE
12.122-EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.047-MANUTENÇÃO DO ENSINO- RECURSO MDE
222-3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
222-3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1001.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOENSINO-MDE
ÓRGÃO: 6 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1251-MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL-UAB
12.122-EDUCAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.087-MANUTENÇÃO DA UNIVERSIDADE ABERTA E ABERTURA DE NOVOS CURSOS DE GRADUAÇÃO
302-3.3.90.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.001 GABINETE DO PREFEITO/ GABINETE DO PREFEITO
1201-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.010-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
5-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.003 GABINETE DO PREFEITO/ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
1207-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.101-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
5-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
02.004 GABINETE DO PREFEITO/ DEFESA CIVIL
1218-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
6.182- SEGURANÇA PUBLICA/DEFESA CIVIL
2.018-PROMOVER A CAPACITAÇÃO TECNICA DOS AGENTES MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
46-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
03.001 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1208-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.019-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
55-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1209-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.103-MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
104-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
04.001 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
1223-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.031-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
174-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
05.001 SECRETARIA DA FAZENDA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
1224-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.037-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
186-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
08.001 SECRETARIA DA SAUDE/FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
98-ASSISTENCIA A SAUDE
10.122- SAUDE/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.045-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAUDE
402-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.1002.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE-ASPS
ORGÃO 08
UNIDADE 01
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 98
AÇÃO 2045
RECURSO 500
CO 1002
CODIGO DESPESA SECUNDÁRIA 1727 MATERIAL DE CONSUMO
09.001 SECRETARIA DA AGRICULTURA/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
1376-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20.122- AGRICULTURA/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.082-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA
508-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
07.001 SECRETARIA DE OBRAS/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
1359-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.076-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
362-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.001 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL//MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
1307-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.076-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
560-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1438-MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DONA LAURA
8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.139-MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DONA LAURA
597-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.003 SECRETARIA DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13258-MANUTENÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO BASICA
8.244- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.126-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
616-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1471 ADESAO AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.184- PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
790-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
1485 COORDENADORIA DA MULHER
8.122- ASSISTÊNCIA SOCIAL/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.190- COORDENADORIA DA MULHER
643-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.001 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE/MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
1382-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
4.122- ADMINISTRAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.089-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
651-3.3.90.30.00.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500.0000.0000-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Lei Municipais nº
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 10 de setembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:F997CD5E