ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.650, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza a reurbanização de área integrante do imóvel identificado como Fração do Lote Rural N.º 264, da 1ª Secção Santo Cristo, na cidade de Tuparendi/RS.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reurbanizar a área integrante do imóvel identificado como Fração do Lote Rural N.º 264, da 1.ª Secção Santo Cristo, com área de 2.749,73 m² (dois mil e setecentos e quarenta e nove metros e setenta e três decímetros quadrados), na cidade de Tuparendi/RS, matriculado sob n.º 2.026, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação de 4 (quatro) novos lotes, com as seguintes características:

 

a) - LOTE N.º 12, DA QUADRA N.º 161.

 

Com área de 225,00 m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), confrontando ao NORTE, com o lote nº 09, em 12,00m, ao SUL, com a Rua Machado de Assis, em 12,00m, a LESTE, com a área remanescente, em 19,40m, e a OESTE, com o lote nº 13, em 19,60m, e está situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 27,00m da esquina com a Avenida Mauá.

 

b) – LOTE N.º 13, DA QUADRA N.º 161.

 

Com área de 236,00 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados), confrontando ao NORTE, com o lote nº 09, em 12,00m, ao SUL, com a Rua Machado de Assis, em 12,00m, a LESTE, com o lote nº 12 em 19,60m, e a OESTE, com o lote nº 14, em 19,80m, e está situado ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, distante 15,00m da esquina com a Avenida Mauá.

 

c) – LOTE N.º 14, DA QUADRA N.º 161.

 

Com área de 299,00 m² (duzentos e noventa e nove metros quadrados), Confrontando ao NORTE, com o lote nº 09 em 15,00m, ao SUL, com a Rua Machado de Assis, em 15,00m, a LESTE, com o lote nº 13 em 19,80m, e a OESTE, com a Avenida Mauá em 20,15m, e está situada ao lado ímpar da Rua Machado de Assis, esquina com a Avenida Mauá.

 

d) - LOTE N.º 20, DA QUADRA N.º 135.

 

Com área de 663,00 m² (seiscentos e sessenta e três metros quadrados), Confrontando ao NORTE, com a Rua Machado de Assis, em 43,30m, ao SUL, com terreno urbano do proprietário, em 43,65m, a LESTE, com área urbana do proprietário, em 15,50m, e a OESTE com a Avenida Mauá, em 15,00m, e está situada ao lado ímpar da Avenida Mauá, esquina com a Rua Machado de Assis.

 

Parágrafo único – os lotes de que trata o presente artigo ficam situados no Quarteirão n.º 161, confrontando: ao NORTE, com a Rua Julio Floriano fabricio; ao SUL, com a Rua Machado de Assis; a LESTE, com a Rua Nidolf Luckemeyer, e a OESTE, com a Avenida Mauá.

 

Art. 2.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação 765,73 m² (setecentos e sessenta e cinco metros e setenta e três decímetros quadrados), destinados à arruamento da Rua Machado de Assis, a ser escriturada em favor do Município à custa do proprietário doador, com as seguintes confrontações: ao NORTE com os lotes nº 12, 13 e 14 e com a Avenida Mauá perfazendo 51,00m, ao SUL com o lote nº 20 e com a Avenida Mauá perfazendo 51,00m, a LESTE com a Rua Machado de Assis em 15,00m e a OESTE com o entroncamento da Avenida Mauá em 15,00m.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE JUNHO DE 2015.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:F99B9D88