ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 061, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a elaboração e aprovação do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Derrubadas, revoga o Art. 13 do Decreto Municipal nº 71/2023 e dá outras providências.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão das contratações públicas, promovendo o planejamento, a eficiência e a transparência;
CONSIDERANDO que o planejamento prévio das contratações é fundamental para a correta alocação de recursos públicos e para a melhoria dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o planejamento estratégico e a elaboração das respectivas leis orçamentárias,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal de Derrubadas o Plano de Contratações Anual (PCA), instrumento de planejamento que consolida as demandas de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicação que cada unidade administrativa pretende contratar no exercício seguinte.
Art. 2º O objetivo do PCA é:
I - Racionalizar as contratações públicas do município, garantindo o alinhamento com o planejamento estratégico e orçamentário;
II - Otimizar a utilização de recursos financeiros e humanos;
III - Aumentar a eficiência dos processos de contratação, reduzindo a informalidade e a contratação emergencial;
IV - Assegurar a transparência e a publicidade das intenções de contratação da administração;
V – Subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Art. 3º A elaboração do PCA seguirá as seguintes etapas:
I - Até o último dia do mês de maio de cada ano: Cada secretaria e órgão do Poder Executivo deverá levantar suas necessidades de contratações para o ano seguinte, preenchendo o formulário padrão a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração e encaminhar para consolidação;
II - Até o último dia do mês de junho de cada ano: As demandas encaminhadas à Secretaria Municipal de Administração serão analisadas e consolidadas;
III - Até o último dia do mês de julho de cada ano: O Plano de Contratações Anual consolidado será aprovado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º O PCA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações para cada item a ser contratado:
I - A descrição do bem, serviço, obra ou solução de tecnologia da informação e comunicação;
II - A quantidade estimada;
III – A unidade de medida do item;
IV - A data prevista para a contratação;
V - O valor estimado da contratação, se disponível;
VI - A indicação da unidade administrativa requisitante;
Parágrafo Único. O valor estimado da contratação poderá ser o valor pago na última contratação.
Art. 5º Poderá ser dispensado do Plano de Contratações Anual.
I – Obras;
II – Compras realizadas em consórcio;
III – Objetos cujos planos de trabalho sejam elaborados para a captação de recursos das esferas estadual e federal, onde não existe garantia de contemplação.
Art. 6º Para fins de execução do Plano de Contratações Anual, fica autorizada a inclusão, no processo de contratação, de itens não especificados originalmente, desde que pertencentes ao mesmo grupo de consumo previamente estimado pela unidade requisitante.
I – Entende-se por grupo de consumo o conjunto de bens ou serviços que compartilham finalidade, natureza ou aplicação comum, conforme classificação adotada pela administração pública ou sistema de compras utilizado;
II – A inclusão de novos itens deverá observar a compatibilidade com o objeto principal da contratação, sem descaracterizar sua natureza ou finalidade;
III – A estimativa de valor poderá ser ajustada, desde que respeitados os limites orçamentários e mantida a justificativa técnica que comprove a necessidade e a pertinência dos itens adicionais;
IV – A unidade requisitante deverá registrar justificativa formal para a inclusão, assegurando a transparência, a rastreabilidade e o controle dos atos administrativos;
V – A atualização das informações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será realizada, quando aplicável, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 7º O PCA aprovado deverá ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio eletrônico oficial do município, garantindo-se a sua ampla divulgação.
Art. 8º As contratações previstas no PCA não se confundem com a autorização para a realização do processo licitatório, que dependerá da disponibilidade orçamentária, do atendimento aos requisitos legais e da aprovação do Termo de Referência ou Projeto Básico correspondente.
Parágrafo único. As contratações não previstas no PCA poderão ser realizadas em caráter excepcional e devidamente justificado, com a aprovação prévia do Prefeito, e posterior inclusão em revisão do PCA.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Administração será o órgão responsável por coordenar a elaboração, consolidar e monitorar a execução do Plano de Contratações Anual.
Art. 10 Fica revogado o Art. 13 do Decreto Municipal nº 71/2023 e demais disposições em contrário.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 11 de novembro de 2025.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:F9A3628A