ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.272, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 4.163, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 78 da Lei Municipal n° 4.163, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 78. O lançamento da TRS será de Ofício, diretamente pelo município, ou por concessionárias, mediante contrato e/ou convênio, anualmente, podendo ser paga em parcela única até o dia 10 (dez) de março de cada ano, ou parceladamente em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 10 (dez) de março e a última no dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 18 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:F9A395A8