ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.140/2022

LEI Nº 3.140, de 13 de setembro de 2022.

 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS, regula o parcelamento de débitos de natureza tributária, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, no uso das atribuições previstas no art. 143, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município de Triunfo, destinado a promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes, de pessoas físicas e jurídicas, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Serviços – ISS, Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter vivos – ITBI e taxas municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos e os já parcelados.

§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 2º. Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante requerimento do interessado, junto ao Protocolo Geral do Município, instruído com o demonstrativo da dívida e seus respectivos acréscimos, a ser fornecido pelo Setor de Arrecadação da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. O disposto nesta Lei não implicará restituição de quantias já pagas.

Art. 2º. Os benefícios concedidos no art. 1º não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso, nem os provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de crédito.

Art. 3º. O Programa do REFIS, obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente, na forma da Lei Municipal nº 1.722/2002 - CTM.

Art. 4º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A opção deverá ser formalizada até o dia 31 de outubro de 2022, na forma do § 2º, do art. 1º, desta Lei, podendo ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, caso o prazo não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, ficando limitada em 30 (trinta) dias, a referida prorrogação.

Art. 5º. O REFIS, de que trata esta Lei, consistirá na redução total ou parcial dos juros e das multas incidentes sobre o valor principal do crédito, devidamente demonstrado até o mês do pedido de ingresso no programa, seguindo os critérios definidos abaixo:

I - pagamento em parcela única, desconto de 100% (cem por cento), com parcela não inferior a 01 (uma) vez o valor vigente da UFM;

II - pagamento em até 12 (doze) parcelas, desconto de 90% (noventa por cento) com parcela não inferior a 01 (uma) vez o valor vigente da UFM;

III - pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, desconto de 80% (oitenta por cento), com parcela não inferior a 01 (uma) vez o valor vigente da UFM;

IV - para débitos que totalizarem um valor superior a 60 UFM à época da adesão, em até 48 (quarenta e oito) vezes, com desconto de 70% (setenta por cento), com valor da parcela mensal não inferior a 02 (duas) vezes o valor vigente da UFM.

§ 1º. Os valores das parcelas descritas nos incisos deste artigo serão atualizadas mensalmente pela variação do INPC.

§ 2º. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação aos juros e as multas incidentes sobre o saldo remanescente, mediante pagamento conforme as opções descritas no presente artigo, desde que devidamente requerido a rigor do § 2º do art. 1º, desta Lei.

Art. 6º. Nos débitos já ajuizados, o ingresso do contribuinte no REFIS, de que trata esta Lei, somente será efetivado através da Procuradoria Geral do Município – PGM, após o pagamento das custas processuais.

§ 1º. Tratando-se de crédito tributário objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento.

§ 2º. Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

Art. 7º. O devedor que atrasar por 03 (três) meses o pagamento de qualquer das parcelas pactuadas, na forma do art. 5º, desta Lei, terá o seu parcelamento cancelado, restabelecendo-se os valores e as condições anteriores do crédito, inclusive com incidência de juros e multa sobre o saldo remanescente, considerando-se os pagamentos efetuados até a data do cancelamento.

§ 1º. O parcelamento, uma vez cancelado, ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso já esteja inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§ 2º. A falta de pagamento de qualquer parcela no vencimento ensejará a incidência dos acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e surtirá efeitos até a data de 31 de outubro de 2022, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, caso ocorra a hipótese prevista no parágrafo único do art. 4º, desta Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em 13 de setembro de 2022.

 

MURILO MACHADO SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

JACSON FELIPE DE SOUZA WOLFF

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elisete da Rosa de Souza
Código Identificador:F9AFC640