ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 2.533/2026
acrescenta dispositivo ao art. 2º da lei municipal nº 1.298, de 2010, que cria o fundo agropecuário rotativo municipal – farm.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso VI ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.298, de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............
....................
VI – Manutenção preventiva e corretiva de máquinas, veículos e equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, incluindo a contratação de serviços de manutenção e conserto, bem como a aquisição de peças e componentes necessários ao seu adequado funcionamento."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha/rs, em 04 de novembro de 2026.
CARLOS LEONARDO VARGAS CARVALHO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
ROBINSON BARTH LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Caroline Soares Collares
Código Identificador:F9BB145D