ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA OS ARTS. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 13 E 14 DA LEI Nº 2.714, DE 29 DE AGOSTO DE 2007, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL”.
“Altera os arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 13 e 14 da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE ÁVILA MARTINS, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º(...)
“Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, consideram-se de baixa renda as famílias que obtenham renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos nacionais. ”
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos I e II, do artigo 5º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º O Conselho Gestor do FMHIS é órgão de caráter deliberativo e será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo:
“I - Representantes do Município:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, sendo um deles, impreterivelmente o titular da pasta;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico;
d) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
II - Representantes da sociedade civil:
a) 04 (quatro) representantes de associações de moradores de diferentes bairros do Município;
b) 01(um) representante da Associação de Arquitetos e Engenheiros de Guaíba e Região - SEAG;.”
Art. 3º Ficam alterados os incisos I e III e o §3º do inciso IV do artigo 6º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º
“ I- pela Prefeita Municipal, no caso das alíneas "a", "b", "c" e"d" , do inciso I, do artigo anterior;
III- por indicação da respectiva Associação de Moradores de diferentes bairros do Município, no caso da alínea "a", do inciso II, do artigo anterior;
IV-(...)
§ 3° O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. ”
Art. 4º. Revoga-se o inciso II do artigo 6º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007.
Art. 5º Fica alterado o artigo 7º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º Os representantes das associações de bairros deverão ser comprovadamente membros da respectiva comunidade e integrantes da agremiação”. (NR)
Art. 6º. Revogam-se os §1º, 2º e 3º do artigo 7º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007.
Art. 7º Ficam alterados os § 1º e 2º do inciso XVI, do artigo 8º, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º XVI - (...)
§ 1º Para o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico deverá comunicar, no final de cada exercício, o orçamento do FMHIS para o exercício seguinte.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação é responsável pela implementação dos atos emanados do Conselho Gestor, relativos à aplicação do FMHIS.
Art. 8º Fica alterado o inciso II e acresce o Parágrafo único ao artigo 10, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, com a seguinte redação:
“ Art. 10. (...)
II - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários-mínimos;
Parágrafo Único. Situação de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecida pelos órgãos competentes podem ensejar exceção de algum dos requisitos anteriormente elencados.
Art. 9º Fica alterado o artigo 13, da Lei nº 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13 A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico manterá os controles contábeis e financeiros da movimentação dos recursos do FMHIS nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.”
Art. 10 Fica alterado o artigo 14, da Lei n 2.714, de 29 de agosto de 2007, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14 Os recursos existentes na conta do FMHIS, poderão ser aplicados, conforme a legislação pertinente, com a ressalva de que os valores possam ser utilizados a qualquer tempo, caso necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 18 de junho de 2025.
GIOVANI DE ÁVILA MARTINS
Prefeito Municipal em Exercício.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração.
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:F9C0F170