ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4112/2026
LEI MUNICIPAL Nº 4112/2026
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Augusto Pestana, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Augusto Pestana, instrumento de planejamento intersetorial que estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações para a promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças na primeira infância no âmbito do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, conforme estabelecido pela legislação federal.
Art. 3º O PMPI será implementado em consonância com:
I – a Constituição Federal, especialmente o art. 227;
II – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância;
IV – a Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que dispõe sobre a atenção precoce às crianças de zero a três anos;
V – a Lei Federal nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024;
VI – a Lei Federal nº 15.220, de 26 de setembro de 2025;
VII – as demais normas federais, estaduais e municipais relacionadas à proteção integral e à promoção dos direitos da criança;
VIII – o Plano Nacional pela Primeira Infância e demais instrumentos de planejamento e políticas públicas relacionados à primeira infância.
Art. 4º O PMPI terá vigência de 04 (Quatro) anos, contados da data de publicação desta Lei, devendo suas ações e metas ser compatibilizadas com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo único. O PMPI poderá ser revisado e atualizado sempre que necessário, especialmente diante de alterações na realidade social, econômica e demográfica do Município ou da legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância:
I – a criança como sujeito de direitos;
II – a prioridade absoluta dos direitos da criança;
III – a proteção integral e a promoção do desenvolvimento integral da criança;
IV – o reconhecimento da criança como pessoa em desenvolvimento;
V – a valorização da família e da convivência familiar e comunitária;
VI – a redução das desigualdades sociais, territoriais e econômicas;
VII – a equidade e a não discriminação;
VIII – a participação social;
IX – a intersetorialidade das políticas públicas;
X – a valorização do brincar como direito fundamental da criança;
XI – o respeito à diversidade e às características individuais, familiares, culturais e territoriais;
XII – a utilização de evidências científicas para o planejamento e a execução das políticas públicas;
XIII – a transparência, o monitoramento e a avaliação permanente das ações.
Art. 6º São diretrizes do PMPI:
I – assegurar a prioridade das crianças na formulação e execução das políticas públicas municipais;
II – promover a atuação articulada das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, habitação, meio ambiente, segurança, transporte e demais áreas relacionadas à primeira infância;
III – fortalecer as competências familiares e comunitárias para o cuidado, proteção e desenvolvimento das crianças;
IV – ampliar e qualificar o acesso aos serviços públicos;
V – priorizar crianças e famílias em situação de vulnerabilidade social;
VI – assegurar atenção especial às crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento e outras necessidades específicas;
VII – promover a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas;
VIII – garantir acessibilidade nos serviços e espaços públicos destinados às crianças;
IX – fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças;
X – estimular a formação continuada dos profissionais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DO PLANO
Art. 7º São objetivos gerais do PMPI:
I – promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos;
II – garantir o acesso universal e qualificado às políticas públicas destinadas à primeira infância;
III – fortalecer a proteção integral das crianças;
IV – promover a saúde física e mental das crianças e de suas famílias;
V – garantir o acesso à educação infantil de qualidade;
VI – fortalecer as políticas de assistência social e proteção às famílias;
VII – prevenir situações de violência, negligência, abandono, exploração e outras violações de direitos;
VIII – promover alimentação adequada e saudável;
IX – incentivar o brincar, a cultura, o esporte, o lazer e a convivência comunitária;
X – promover ambientes seguros, acessíveis, inclusivos e adequados ao desenvolvimento infantil;
XI – fortalecer a articulação entre os serviços públicos municipais;
XII – produzir, organizar e utilizar dados e indicadores para o planejamento e avaliação das políticas de primeira infância.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS PRIORITÁRIOS
Art. 8º O Plano Municipal pela Primeira Infância será organizado nos seguintes eixos:
I – Saúde da Criança e da Gestante;
II – Educação Infantil e Desenvolvimento Integral;
III – Assistência Social, Proteção e Fortalecimento das Famílias;
IV – Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Proteção contra as Violências e Garantia de Direitos;
VI – Cultura, Esporte, Lazer e Direito ao Brincar;
VII – Espaços Públicos, Mobilidade, Meio Ambiente e Cidade Amiga da Criança;
VIII – Inclusão, Acessibilidade e Atenção às Crianças com Deficiência;
IX – Gestão Intersetorial, Participação Social, Monitoramento e Avaliação.
SEÇÃO I
DA SAÚDE DA CRIANÇA E DA GESTANTE
Art. 9º As ações de saúde voltadas à primeira infância deverão priorizar:
I – acompanhamento pré-natal e atenção à gestante;
II – assistência humanizada ao parto e nascimento;
III – incentivo ao aleitamento materno;
IV – acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;
V – vacinação e busca ativa de crianças com esquema vacinal incompleto;
VI – acompanhamento nutricional;
VII – prevenção e identificação precoce de doenças e agravos;
VIII – atenção à saúde bucal;
IX – acompanhamento da saúde mental da criança e de seus cuidadores;
X – identificação precoce de alterações no desenvolvimento;
XI – atenção precoce às crianças que dela necessitem;
XII – acompanhamento das crianças com deficiência ou necessidades específicas;
XIII – fortalecimento da atuação da Atenção Primária à Saúde;
XIV – realização de ações educativas destinadas às famílias.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL
Art. 10. O Município deverá promover políticas que assegurem:
I – ampliação e qualificação do acesso à educação infantil;
II – oferta de educação infantil de qualidade;
III – formação continuada dos profissionais da educação;
IV – acompanhamento do desenvolvimento integral das crianças;
V – identificação e encaminhamento de situações que necessitem de atenção especializada;
VI – inclusão e acessibilidade;
VII – estímulo à leitura, à criatividade e à expressão infantil;
VIII – valorização do brincar e das experiências próprias da infância;
IX – articulação entre educação, saúde e assistência social;
X – atenção precoce às crianças de 0 a 3 anos que necessitem de atendimento educacional especializado, nos termos da legislação federal.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FORTALECIMENTO DAS FAMÍLIAS
Art. 11. As políticas municipais de assistência social deverão priorizar as famílias com crianças na primeira infância, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Parágrafo único. Serão desenvolvidas, entre outras, ações destinadas a:
I – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
II – acompanhamento familiar;
III – acesso aos programas de transferência de renda e benefícios sociais;
IV – orientação às famílias sobre direitos e serviços públicos;
V – prevenção do afastamento e rompimento dos vínculos familiares;
VI – apoio às famílias em situação de vulnerabilidade;
VII – realização de visitas domiciliares, quando indicadas;
VIII – articulação da rede de proteção social.
SEÇÃO IV
DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 12. O Município promoverá ações para assegurar às crianças na primeira infância o direito à alimentação adequada e saudável.
Parágrafo único. As ações deverão contemplar:
I – acompanhamento do estado nutricional;
II – incentivo ao aleitamento materno;
III – orientação alimentar às famílias;
IV – prevenção e combate à desnutrição e à obesidade infantil;
V – promoção de hábitos alimentares saudáveis;
VI – articulação com programas de segurança alimentar e nutricional.
SEÇÃO V
DA PROTEÇÃO CONTRA AS VIOLÊNCIAS E GARANTIA DE DIREITOS
Art. 13. O Município desenvolverá ações permanentes de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças.
Art. 14. Serão priorizadas ações de:
I – prevenção da violência física, psicológica e sexual;
II – prevenção da negligência e do abandono;
III – identificação precoce de situações de risco;
IV – fortalecimento da rede de proteção;
V – capacitação dos profissionais que atuam com crianças;
VI – atendimento e acompanhamento das crianças vítimas ou testemunhas de violência;
VII – articulação entre Conselho Tutelar, saúde, educação, assistência social, segurança pública e demais órgãos da rede de proteção.
SEÇÃO VI
DA CULTURA, DO ESPORTE, DO LAZER E DO DIREITO AO BRINCAR
Art. 15. O Município promoverá ações que garantam às crianças o direito ao brincar, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 16. Deverão ser incentivados:
I – espaços públicos destinados ao brincar;
II – atividades culturais;
III – atividades esportivas adequadas à faixa etária;
IV – bibliotecas e ações de incentivo à leitura;
V – eventos comunitários destinados às famílias;
VI – utilização de praças, parques e demais espaços públicos de forma segura e inclusiva;
VII – participação das famílias nas atividades culturais, esportivas e recreativas.
SEÇÃO VII
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E DO MEIO AMBIENTE
Art. 17. O Município buscará promover espaços urbanos adequados às necessidades das crianças e de suas famílias.
Parágrafo único. As ações poderão contemplar:
I – melhoria e manutenção de praças e parques;
II – implantação ou adequação de espaços de brincar;
III – acessibilidade;
IV – segurança nos espaços públicos;
V – arborização e áreas verdes;
VI – incentivo à mobilidade segura;
VII – educação ambiental desde a primeira infância.
SEÇÃO VIII
DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE
Art. 18. As políticas públicas municipais deverão assegurar atenção integral e inclusiva às crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou outras necessidades específicas.
Art. 19. O Município deverá promover:
I – identificação e intervenção precoce;
II – acesso aos serviços de saúde;
III – atendimento educacional especializado;
IV – acessibilidade física, comunicacional e atitudinal;
V – apoio às famílias;
VI – capacitação dos profissionais;
VII – articulação intersetorial para garantir o desenvolvimento integral da criança.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO INTERSETORIAL
Art. 20. A execução do PMPI deverá ocorrer de forma intersetorial, mediante articulação entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 21. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância, com a finalidade de articular, acompanhar e avaliar a execução do PMPI.
Art. 22. O Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância será composto, no mínimo, por representantes das seguintes áreas:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Educação;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Administração e/ou Planejamento;
V – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Conselho Tutelar;
§ 1º A composição definitiva, as competências e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º Poderão participar das reuniões representantes de entidades da sociedade civil, instituições de ensino, profissionais e demais órgãos relacionados à primeira infância.
Art. 23. Caberá ao Comitê:
I – acompanhar a execução do PMPI;
II – articular as ações das diferentes secretarias municipais;
III – propor medidas para o cumprimento das metas;
IV – acompanhar os indicadores;
V – propor revisões e atualizações do Plano;
VI – promover a participação social;
VII – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
VIII – divulgar os resultados alcançados;
IX – promover a integração das informações relacionadas à primeira infância, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 24. A elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PMPI deverão assegurar a participação da sociedade civil.
Art. 25. A participação social poderá ocorrer por meio de:
I – audiências públicas;
II – consultas públicas;
III – reuniões comunitárias;
IV – conferências e fóruns;
V – participação dos Conselhos Municipais;
VI – participação de organizações da sociedade civil;
VII – mecanismos de escuta das famílias e, sempre que adequado, das próprias crianças.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. O acompanhamento do PMPI será realizado por meio de indicadores e metas definidos para cada eixo de atuação.
Art. 27. Constituem indicadores iniciais para acompanhamento do PMPI, entre outros:
I – número de crianças de 0 a 6 anos residentes no Município: 503;
II – percentual de crianças com acompanhamento adequado de saúde: 75%;
III – cobertura vacinal das crianças: 95%;
IV – percentual de crianças acompanhadas quanto ao crescimento e desenvolvimento: 75%;
V – percentual de crianças matriculadas na educação infantil:43,1% na creche (0 a 3 anos) e 108,9% pré escola (4 e 5 anos)
VI – número de crianças em situação de vulnerabilidade social: 147;
VII – percentual de gestantes com acompanhamento pré-natal adequado: 75%;
VIII – percentual de crianças acompanhadas pelas políticas de assistência social: 30%;
IX – número de espaços públicos destinados ao brincar: 03;
X – número de crianças com deficiência acompanhadas pela rede municipal:25
Art. 28. As metas do PMPI serão estabelecidas no Anexo I desta Lei e poderão ser atualizadas mediante processo de revisão do Plano.
Art. 29. O Poder Executivo deverá publicar, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, relatório de acompanhamento do PMPI contendo:
I – ações realizadas;
II – metas alcançadas;
III – indicadores atualizados;
IV – dificuldades encontradas;
V – medidas necessárias para correção de rumos;
VI – resultados alcançados.
CAPÍTULO VIII
DO FINANCIAMENTO
Art. 30. As ações previstas no PMPI serão financiadas por dotações orçamentárias próprias consignadas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos provenientes de:
I – orçamento municipal;
II – transferências estaduais e federais;
III – fundos municipais;
IV – convênios e parcerias;
V – emendas parlamentares;
VI – doações;
VII – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 31. As ações previstas neste Plano deverão ser incorporadas, conforme sua natureza, ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO PLANO
Art. 32. O PMPI deverá ser avaliado periodicamente, podendo ser revisado sempre que necessário para adequação às necessidades da população infantil do Município.
Art. 33. A revisão do PMPI deverá considerar:
I – os indicadores municipais;
II – os resultados alcançados;
III – as demandas identificadas pela rede de atendimento;
IV – as deliberações dos Conselhos Municipais;
V – as mudanças na legislação;
VI – as alterações nas políticas públicas nacionais e estaduais;
VII – a participação da sociedade.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A execução do PMPI observará o princípio da prioridade absoluta da criança e a articulação entre as políticas públicas municipais.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 36. O Poder Executivo poderá estabelecer instrumentos complementares para a execução, monitoramento e avaliação do PMPI.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 22 DE SETEMBRO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I - PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI
METAS E AÇÕES PRIORITÁRIAS
|
Eixo |
Ação |
Indicador |
Situação atual |
Meta |
Prazo |
|
Saúde |
Ampliar o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil |
% de crianças acompanhadas |
50% |
75% |
2 anos |
|
Saúde |
Ampliar a cobertura vacinal |
% de cobertura |
90% |
95% |
2 anos |
|
Saúde |
Fortalecer o pré-natal |
% de gestantes com pré-natal adequado |
50% |
75% |
2 anos |
|
Saúde |
Ampliar ações de saúde bucal |
% de crianças atendidas |
40% |
75% |
2 anos |
|
Educação |
Ampliar o acesso à Educação Infantil |
% de atendimento |
43,1% de crianças matriculadas na creche (0 a 3 anos) e 108,9% de crianças matriculadas na pré escola (4 e 5 anos)
|
Ampliar progressivamente o atendimento, garantindo acesso à Educação Infantil para todas as crianças, conforme a demanda e a legislação vigente e Plano Nacional de Educação |
2026-2036 (vigência do Plano Decenal de Educação) |
|
Educação |
Qualificar profissionais da Educação Infantil |
Nº de profissionais capacitados |
39 professores da Educação Infantil |
100% dos profissionais participando anualmente de ações de formação continuada |
Ação contínua |
|
Educação |
Fortalecer a qualidade das práticas pedagógicas na Educação Infantil |
Nº de ações/formações pedagógicas realizadas |
Ações de formação continuada realizadas pela SMEC |
Garantir formação continuada anual e acompanhamento pedagógico sistemático para os profissionais da Educação Infantil. |
Ação contínua |
|
Assistência Social |
Acompanhar famílias em situação de vulnerabilidade |
Nº de famílias acompanhadas |
35 |
50% |
2 anos |
|
Assistência Social |
Fortalecer os vínculos familiares |
Nº de famílias atendidas |
17 |
25% |
2 anos |
|
Alimentação |
Acompanhar o estado nutricional das crianças |
% de crianças acompanhadas |
80% |
90% |
2 anos |
|
Cultura/Lazer |
Ampliar espaços de brincar |
Nº de espaços disponíveis |
03 |
05% |
2 anos |
|
Inclusão |
Ampliar o atendimento às crianças com deficiência |
Nº/% de crianças acompanhadas |
25 crianças/estudantes da rede municipal identificados na Educação Especial |
Garantir atendimento educacional inclusivo e acompanhamento de 100% das crianças com deficiência matriculadas na rede municipal |
2 anos |
ANEXO II
MATRIZ DE RESPONSABILIDADES
|
Área |
Responsabilidades principais |
|
Saúde |
Pré-natal, puericultura, vacinação, saúde bucal, alimentação, desenvolvimento infantil e atenção precoce |
|
Educação |
Educação Infantil, desenvolvimento, inclusão, formação profissional e articulação com as famílias |
|
Assistência Social |
Proteção social, acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos e enfrentamento das vulnerabilidades |
|
Cultura/Esporte/Lazer |
Brincar, cultura, esporte, lazer e utilização dos espaços públicos |
|
Conselho Tutelar |
Proteção e garantia dos direitos das crianças |
|
CMDCA |
Controle social, participação e acompanhamento das políticas destinadas às crianças |
|
Comitê Intersetorial |
Articulação, monitoramento, avaliação e integração das políticas públicas |
|
Demais órgãos |
Atuação conforme suas competências e participação nas ações intersetoriais |
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F9C9586C