ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1744 FIXA SUBSÍDIOS VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 1.744 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO REMUNERATÓRIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA REFERENTE AO PERÍODO DE 2025 A 2028, NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL.
FERNANDO PERIN, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de São Domingos do Sul será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores Municipais receberão, na legislatura 2025/2028, subsídio mensal no valor de R$ 2.268,04 (dois mil e duzentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), em parcela única, quando no efetivo exercício do mandato, proibido qualquer outra espécie remuneratória ou indenizatória, exceto:
I - percepção de diárias quando em viagem de representação ou a serviço do Poder Legislativo Municipal, a serem fixadas e regulamentadas por ato da Mesa Diretora;
II - percepção de indenização de despesas realizadas em viagem de representação ou a serviço do Poder Legislativo Municipal, quando não há pagamento de diárias;
III - percepção de verba de representação de caráter indenizatório pelo exercício do cargo de Presidente.
Parágrafo único: As despesas com passagem ou combustível para a locomoção em viagem de representação ou a serviço, serão pagas pela Câmara, sem prejuízo das diárias ou indenização das despesas que tratam os incisos I e II deste artigo.
Art. 3º - O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em razão da representação do Poder e pelas atribuições de gestão administrativa que lhe cabe, receberá subsídio mensal no valor de R$ 2.608,93 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e três centavos).
Parágrafo único: O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente, fará jus ao recebimento do subsídio previsto neste artigo, proporcionalmente aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 4º - Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional aos dias do efetivo exercício do cargo.
Art. 5º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago durante o recesso parlamentar.
Art. 6º - As reuniões extraordinárias, nos termos do artigo 57, §7º, da Constituição Federal, não serão remuneradas.
Art. 7º - A ausência de Vereador nas reuniões ordinária ou extraordinária, sem justificativa legal, implicará em desconto, calculado à razão de 1/16 (um dezesseis avos) do subsídio mensal, por reunião.
§ 1º - Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, os motivos explicitados no § 1º, do artigo 17, do Regimento Interno desta Casa.
§ 2º - Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências relativas às reuniões extraordinárias sem que o Vereador tenha tomado ciência da convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo Plenário nos termos deste artigo.
Art. 8º - Os Vereadores Municipais farão jus ao recebimento do valor correspondente a 1 (um) subsídio mensal, a título de gratificação natalina.
§ 1º - A cada trinta dias de suspensão do exercício do mandato, salvo licença saúde, o Vereador terá descontado 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina.
§ 2º - O suplente convocado terá direito a receber 1/12 (um doze avos) do valor da gratificação natalina para cada 30 (trinta) dias de substituição, consecutivos ou não.
Art. 9º - A licença do Vereador, por motivo de doença, desde que documentalmente comprovada, nos termos desta Lei, poderá ser integralmente remunerada, nos termos do § 2º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º - Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a licença saúde poderá ser complementada até o valor do subsídio integral.
§ 2º - Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.
Art. 10 - O subsídio mensal dos Vereadores será revisado anualmente, considerando os mesmos índices e a mesma data da revisão geral das remunerações dos servidores públicos do Município de São Domingos do Sul, conforme trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único: No primeiro ano do mandato os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus a revisão geral.
Art. 11 - É condição de legalidade para o pagamento de subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda, importarão na devolução dos subsídios pagos indevidamente.
§ 2º - É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.
Art. 12 - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data do pagamento das remunerações dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL/RS, 25 de junho de 2024
FERNANDO PERIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:F9CBC4D6