ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.216, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como fonte a Redução do próprio orçamento.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), tendo como fonte a redução do próprio orçamento para atender as despesas na gestão e manutenção das atividades de assistência social, sendo criada a rubrica no Orçamento do Município no Projeto Atividade conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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12.02.08.244.0043.2164 – Apoio a Rede Socioassistencial Básica |
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3.3.90.32.00.00.00.00 – 1080 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Grat.. |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ...................... |
R$ |
70.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte a redução do próprio orçamento, conforme especificações abaixo:
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12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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12.02.08.244.0043.2164 – Apoio a Rede Socioassistencial Básica |
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3.3.50.43.00.00.00.00 – 1080 – Subvenções Sociais.................................... |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO................. ............ |
R$ |
70.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 30 de abril de 2020.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F9CEE0A2