ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4488 DE 29 DE AGOSTO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais) com a finalidade de abertura de despesas de folha de pagamento para os profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, com recursos próprios e vinculados do Estado e da União.

 

Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.1.00.00.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor: R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 0040 - ASPS

Valor: R$ 15.000,00

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/Salvar

Valor: R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 4501 - Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Valor: R$ 1.100,00

Fonte de Recursos: 0040 – ASPS

Valor: R$ 2.000,00

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/Salvar

Valor: R$ 5.000,00

Fonte de Recursos: 4501 - Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através da redução orçamentária na seguinte dotação:

 

Órgão: 22 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 01 - Diretoria de Políticas Públicas em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0034 – Atendimentos de Emergência

Atividade: 2.156 – Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 3.100,00

Fonte de Recursos: 0040 - ASPS

Valor: R$ 17.000,00

Fonte de Recursos: 4170 – SAMU/Salvar

Valor: R$ 45.000,00

Fonte de Recursos: 4501 - Custeio – Atenção de Média e Alta Complexidade

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:F9D09AAF