ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1888

LEI MUNICIPAL Nº 1888, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

 

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação

UNID. ORÇ:

01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação

FUNÇÃO: 16 – Habitação

SUB FUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana

PROGRAMA: 0130 – Habitação Popular

PROJETO: 1.023 – Construção De Unidades Habitacionais

3.3.90.30 – Material de Consumo.......R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 001 – Recurso Livre

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 1.000,00, da Fonte de Recurso: 001 – Recurso Livre.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2016.

 

LUÍS ANTÔNIO KRUEL BOHRER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 25 DE OUTUBRO DE 2016

 

SONIA TERESINHA MÜLLER

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:F9D0CB50