ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.356, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Assistência Básica

Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica

Atividade – 1.180 – PORTARIA SES/ RS 413/ 2022 - AQUISIÇÃO VEÍCULO

Recurso – 4293 – Transf. Estadual

3546 4.4.30.93.00.00.00.00.4293 Indenizações e Restituições

3547 4.4.90.52.00.00.00.00 4293 Equipmanetos e Material Permanente

 

Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei o valor recebido pela Secretaria da Saúde do Estado, Portaria SES/RS 413/2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada

Função – 10 Saúde

Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada

Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

Recurso – 40 - ASPS

1725 4.4.90.92.00.00.00.00.0040 Despesas de Exercícios Anteriores 10,00

 

Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0107.29 (Portaria SES/RS 413/2022 – Aquisição Veículo), do Programa 0107 (Assistência Méd. a População – Atenção Básica), no valor de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .

 

PPA 2022-2025

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PROGRAMA/ AÇÃO

OBJETIVO

ÓRGÃO

UNIDADE

VALOR/

CUSTO

ANO DE

EXECUÇÃO

RECURSO

0107 – Assistência Méd. a População – Atenção Básica

 

0107.29 – Portaria SES/RS 413/2022 – Aquisição Veículo

Despesa com aquisição de veículo para transporte sanitário e execução de ações em saúde.

 

 

R$ 75.010,00

 

2022

2023

2024

2025

4293 - Estado

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de novembro de 2022.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F9DB0FCA