ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.356, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Assistência Básica
Programa – 0107 Assistência Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 1.180 – PORTARIA SES/ RS 413/ 2022 - AQUISIÇÃO VEÍCULO
Recurso – 4293 – Transf. Estadual
3546 4.4.30.93.00.00.00.00.4293 Indenizações e Restituições
3547 4.4.90.52.00.00.00.00 4293 Equipmanetos e Material Permanente
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei o valor recebido pela Secretaria da Saúde do Estado, Portaria SES/RS 413/2022, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 08 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 03 Divisão de Atenção Especializada
Função – 10 Saúde
Subfunção – 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 0114 Assistência Hosp. Amb. – Atenção Especializada
Atividade – 2.098 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Recurso – 40 - ASPS
1725 4.4.90.92.00.00.00.00.0040 Despesas de Exercícios Anteriores 10,00
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0107.29 (Portaria SES/RS 413/2022 – Aquisição Veículo), do Programa 0107 (Assistência Méd. a População – Atenção Básica), no valor de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), no Órgão 08 (Secretaria Municipal de Saúde), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
ÓRGÃO UNIDADE |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
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0107 – Assistência Méd. a População – Atenção Básica |
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0107.29 – Portaria SES/RS 413/2022 – Aquisição Veículo |
Despesa com aquisição de veículo para transporte sanitário e execução de ações em saúde. |
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R$ 75.010,00
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2022 2023 2024 2025 |
4293 - Estado |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de novembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F9DB0FCA