ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.092, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2022, no valor de R$ 371.300,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
07.02 26 782 0017 1.PPP RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AV. TRÊS DE MAIO
(AAA) 3390 30 – 0001 – MATERIAL DE CONSUMO...................................... R$ 297.000,00
(AAA) 3390 39 – 0001 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......
............. R$ 74.300,00
Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
10.02 20 608 0004 1.020 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA A PATRULHA AGRÍCOLA
(737) 4490 52 – 0001 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..... R$ 210.000,00
08.01 10 302 0008 2.096 MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
(121) 3190 11 – 0040 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........
................................. R$ 161.300,00
Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 22 DE JUNHO DE 2022.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:F9E99A2E