ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº. 386/2026
Dispõe Sobre a Nomeação dos membros para composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), e dá outras providências.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de ARARICÁ, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui normas complementares sobre a Política Estadual de Saneamento Básico;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.649, de 26 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Araricá;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Araricá (CMSB), conforme segue:
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Seguimento |
Função |
Servidor |
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1 |
5 (cinco) representantes do Poder Executivo, designados pelo Prefeito. |
Titular |
Bruno Cesar Silva Scholles da Costa |
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2 |
Titular |
Heitor Barbosa da Silva |
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3 |
Titular |
Gerson Lamberti |
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4 |
Titular |
Giovane Antunes Dutra |
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5 |
Titular |
Jones Joes Maus |
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6 |
Representante da agência reguladora |
Titular |
Vagner Gerhardt Mâncio |
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7 |
Representante dos prestadores de serviços de saneamento básico |
Titular |
Caetana Venter |
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8 |
Representante das organizações patronais ou entidades representativas de Classe |
Titular |
Arlei Luciano Rech |
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9 |
Representante das organizações dos trabalhadores ou entidades representativas de Classe |
Titular |
Valter Marciano dos Santos Chereta |
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10 |
Representante do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) |
Titular |
Adriano Ribeiro de Marichal |
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11 |
5 (cinco) cidadãos de Araricá, devidamente comprovado serem residentes no Município; |
Titular |
Gabriel Matheus Costa |
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12 |
Titular |
Vilmar Gottschalk |
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13 |
Titular |
Adair Vargas |
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14 |
Titular |
Marcos Schmidt |
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15 |
Titular |
Clovis Hilário da Silva |
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16 |
3 (três) suplentes, pelo menos, escolhidos preferencialmente dentre representantes de indústrias, comércios ou serviços com sede no Município, designados pelo Prefeito |
Suplente |
Braian Felipe Machado |
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17 |
Suplente |
Alexandre de Lima |
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18 |
Suplente |
Israel Duarte Venter |
Art. 2º O Conselho Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Saneamento Básico, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 20 Dias do Mês de Janeiro de 2026.
Registre-se e Publique-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
PAULO ROBERTO SARAIVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:F9E9B43A