ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 2514
LEI MUNICIPAL Nº.2514/2023,
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial e dá Outras Providências.
Larri Darci Schoenfeldt, Prefeito Municipal em Exercício de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí-pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 02(dois) Professores e 2(dois) servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.
Art. 2º - A função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados, abaixo descrito, que será de conformidade com a Lei Municipal Nº665/2005 de 27 de julho de 2005 e alterações posteriores que trata do Plano de Carreira do Magistério e Respectivo Quadro de Cargos e Funções, e alterações posteriores, cujas atribuições dos cargos constam no anexo I:
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Quantidade |
Nome do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
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01 |
Auxiliar de biblioteca |
40 |
R$ 1357,98 |
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01 |
Atendente de Creche |
40 |
R$ 1770,89 |
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02 |
Professores Ensino fundamental – Séries Finais |
20 |
equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com base na titulação apresentada pelo contratado. |
Art. 3º - A quantidade, a função, a carga horária e a remuneração a ser atribuída aos contratados abaixo, que irá atuar na Secretaria Municipal de Educação, será de conformidade com o constante na tabela, cujas atribuições dos cargos constam no anexo II a IV da presente Lei:
Art. 4º - O prazo de contratação será até o final do ano letivo para os cargos de professores Ensino Fundamental – Séries Finais e para Auxiliar de Biblioteca. E para a função de Atendente de Creche, o prazo de contratação será de 01(um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 5º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.
Parágrafo único – Fica reservado aos professores 1/3 (um terço) da carga horária para horas atividades.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de fevereiro de 2023.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal em Exercício
Anexo I
CARGO: PROFESSOR
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
Condições de Trabalho:
Carga Horária: 20 horas semanais para Ensino Fundamental Séries Finais disciplina de Português e Matemática
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade mínima de 18 anos.
b) Formação;
b.1) para a docência nas Séries Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.394/96 e demais legislações vigentes;
Anexo II
CARGO: ATENDENTE DE CRECHE
Síntese dos Deveres: Síntese dos Deveres: Executar atividades de orientação e recreação infantil.
Exemplo de Atribuições: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da freqüência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
Requisitos para preenchimento do cargo:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Médio Normal completo
Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação
Anexo III
CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
Síntese dos Deveres: exercer atividades auxiliares de classificação e catalogação de manuscritos, livros, periódicos e outras publicações da biblioteca municipal e bibliotecas escolares.
Exemplos de Atribuições: classificar e catalogar documentos, manuscritos, livros, periódicos e outras publicações; atender aos leitores, prestando informações, consultando fichários, indicando estantes, localizando o material desejado, fazendo reservas ou empréstimos; controlar empréstimos e devoluções de obras para evitar perdas e manter a disponibilidade do acervo; organizar e manter organizadas as obras do acervo, dispondo-as segundo critérios de classificação e catalogação adotados na biblioteca; auxiliar no levantamento de dados estatísticos sobre a utilização de obras do acervo para identificar demandas por leitura; elaborar listagens relativas a livros, documentos, periódicos e outras publicações adquiridas pela biblioteca para divulgação do acervo junto aos usuários; auxiliar os professores nas visitas dos alunos a biblioteca;
- Organizar sessão de leitura e contos aos alunos das escolas; manter organizado e em condições de uso o ambiente de trabalho; controlar e providenciar a manutenção das obras do acervo; executar outras atribuições afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: no mínimo 18 anos;
b) Escolaridade: 2º Grau Completo
Publicado por:
Cristiane Luana Quoos Alves
Código Identificador:F9EEA416