ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Inciso I do art. 4º e anexos da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:

 

I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio

 

Denominação da Categoria Funcional

Número de cargos

Padrão

Carga horária

(...)

 

 

 

Oficial Administrativo

25

5

40h

(...)

 

 

 

(...)

 

ANEXO I

quadro de CARGOS

 

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

PADRÃO

VALOR (R$)

(...)

 

 

Oficial Administrativo

5

...

(...)

 

 

 

(...)

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

CARGOS EFETIVOS

QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

OFICIAL ADMINISTRATIVO

 

PADRÃO: 5

(...)

 

Art. 2º Fica alterado o Quadro de Cargos de provimento efetivo, constante no inciso I, do art. 28 da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, no quesito coeficiente, referente aos padrões 01, 02 e 03, conforme segue:

 

(...)

Art. 28 Os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão de Referência fixado no art. 30, conforme segue:

 

I - Cargos de provimento efetivo:

 

 

PADRÃO

 

Coeficientes

CLASSE

A

Vencimento Base

CLASSE

B

CLASSE

C

CLASSE

D

CLASSE

E

CLASSE

F

1

1,45

(...)

10%

20%

30%

40%

50 %

 

2

1,75

(...)

3

1,9

(...)

4

(...)

(...)

5

(...)

(...)

6

(...)

(...)

7

(...)

(...)

8

(...)

(...)

9

(...)

(...)

10

(...)

(...)

11

(...)

(...)

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.765 de 20 de fevereiro de 2018, que concede gratificação especial e dá outras providências.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JANEIRO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:F9F8CC03