ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do art. 4º e anexos da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio
|
Denominação da Categoria Funcional |
Número de cargos |
Padrão |
Carga horária |
|
(...) |
|
|
|
|
Oficial Administrativo |
25 |
5 |
40h |
|
(...) |
|
|
|
(...)
ANEXO I
quadro de CARGOS
|
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
PADRÃO |
VALOR (R$) |
|
(...) |
|
|
|
Oficial Administrativo |
5 |
... |
|
(...) |
|
|
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 5
(...)
Art. 2º Fica alterado o Quadro de Cargos de provimento efetivo, constante no inciso I, do art. 28 da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, no quesito coeficiente, referente aos padrões 01, 02 e 03, conforme segue:
(...)
Art. 28 Os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão de Referência fixado no art. 30, conforme segue:
I - Cargos de provimento efetivo:
|
PADRÃO |
Coeficientes |
CLASSE A Vencimento Base |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
CLASSE F |
|
1 |
1,45 |
(...) |
10% |
20% |
30% |
40% |
50 %
|
|
2 |
1,75 |
(...) |
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|
3 |
1,9 |
(...) |
|||||
|
4 |
(...) |
(...) |
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|
5 |
(...) |
(...) |
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|
6 |
(...) |
(...) |
|||||
|
7 |
(...) |
(...) |
|||||
|
8 |
(...) |
(...) |
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|
9 |
(...) |
(...) |
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|
10 |
(...) |
(...) |
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|
11 |
(...) |
(...) |
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.765 de 20 de fevereiro de 2018, que concede gratificação especial e dá outras providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:F9F8CC03