ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. O artigo 164 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 164 - A taxa de licença para localização e exercício de atividade será lançada individualmente:

I - de forma integral, a partir da data de início da atividade, utilizando a URM do mês de janeiro do exercício corrente;

II – de acordo com a classificação e/ou metragem do estabelecimento independente da atividade ser comércio, indústria ou prestação de serviços;

Parágrafo único. A licença é intransferível, e vale apenas para o exercício e/ou período para qual foi concedida.

 

Art. 2º. O artigo 167 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 167 - A taxa de licença para localização para as atividades de indústria, comércio e prestação de serviços será lançada de acordo com a seguinte tabela:

 

CLASSIFICAÇÃO/METRAGEM

URM/JAN

Pessoa Física

25

Estabelecimento classificado como ponto de referência;

25

até 100,00m²

30

de 100,01m² até 200,00m²

50

de 200,01m² até 500,00m²

100

de 500,01m² até 2000,00m²

150

Acima de 2000,01m²

300

 

§ 1º No momento da expedição do Alvará de Licença ou Alvará de Funcionamento Provisório o setor competente lançará a taxa de licença para localização e exercício de atividade de acordo com a classificação obtida na tabela.

§ 2º A cada pedido de renovação da licença de localizações e exercício de atividade, seja para a obtenção do alvará provisório seja para o alvará definitivo, ocorre novo fato gerador devendo ser lançada a taxa atinente ao licenciamento.

§ 3º Incidirão correção monetária, juros de mora, e multa de mora sobre o valor da taxa lançada e não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias após o seu lançamento, podendo o valor ser inscrito em Dívida Ativa e executado conforme os mecanismos legais de cobrança.

 

Art. 3º. Os artigos 172 e 173 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 172 - O comércio ambulante ou eventual, no território municipal, somente poderá ser exercido mediante prévia licença do Município, conforme regulamento próprio, e prévio pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual, conforme a seguinte classificação:

I – Comércio ambulante regular;

II – Diversões públicas, parque de diversões, circos, teatros itinerantes e similares;

III – Feiras itinerantes;

IV- Feiras comerciais locais;

V - Feiras comerciais abertas.

Art. 173 - A Taxa de Licença de comércio ambulante ou eventual, será lançada de acordo com a seguinte tabela:

 

CLASSIFICAÇÃO

URM/JAN

Comércio ambulante regular

30/anual

Diversões públicas e similares

100

Feiras itinerantes

100

Feiras comerciais locais

30

Feiras comerciais abertas

100

 

§ 1º Após a inscrição do contribuinte, e o recolhimento do valor da taxa devida, será fornecida ao interessado o pertinente alvará de licença, que deverá estar sempre em seu poder de sorte a ser exibido pela Fiscalização, quando solicitado.

§ 2º A licença para o comércio ambulante ou eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a respectiva concessão ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularizar sua situação.

 

Art. 4º. Os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 174 - O exercício das atividades de construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como qualquer parcelamento, desmemembramento, fracionamento do solo urbano, ou a colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras envolvendo e/ou atingindo imóveis, está sujeito à prévia licença do Município, e ao prévio pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.

§ 1º O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.

§ 2º O valor da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares será obtido usando como referencial a URM do mês de janeiro de cada exercício.

Art. 175 - A Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e similares será lançada de acordo com as seguintes classificações:

I - aprovação ou revalidação de projetos de edificação:

a) Construção, aumento ou reforma em edificações para fins residenciais;

 

FAIXAS DE ÁREA CONSTRUÍDA

URM/JAN

até 70,00m²

15

de 70,01m² até 140,00m²

30

de 140,01m² até 210,00m²

45

de 210,01m² até 500m²

100

acima de 500m²

0,45/m² excedente

 

b) Construção, aumento ou reforma em edificações para fins não residenciais;

 

FAIXAS DE ÁREA CONSTRUÍDA

URM/JAN

até 100,00m²

30

de 100,01m² até 200,00m²

60

de 200,01m² até 500,00m²

100

de 500,01m² até 1000,00m²

200

acima de 1000,01m²

300

 

II – Análise e aprovação de loteamentos, condomínios, desmembramentos e fusões;

 

TIPO DE SERVIÇO

URM/JAN

Aprovação / substituição de DESMEMBRAMENTO – Até 03 lotes

30

Aprovação / substituição de DESMEMBRAMENTO – 04 ou mais lotes

20/lote

Revalidação de DESMEMBRAMENTO – Até 03 lotes

15

Revalidação de DESMEMBRAMENTO – 04 ou mais lotes

10/lote

Aprovação de FUSÃO - Até 1 Hectare

30

Aprovação de FUSÃO - Acima de 1,01 Hectare

80/lote

Aprovação de LOTEAMENTO/CONDOMÍNIOS

8/lote

Alteração/substituição de LOTEAMENTO/CONDOMÍNIOS

80

 

III – Fixação de alinhamento, demarcações e aferições;

 

TIPO DE SERVIÇO

URM/JAN

Alinhamento para muro

15

Alinhamento para construção

15

Demarcação ou Aferição Número Predial, Quadra e lote

15

Demarcação de lado par e impar de loteamento

30

 

IV – Vistorias e fornecimento de certidões

 

TIPO DE SERVIÇO

URM/JAN

Vistoria para Habite-se até 200,00m²

15

Vistoria para Habite-se de 200,01m² a 500,00m²

30

Vistoria para Habite-se acima de 500,01m²

0,45/m² excedente

Vistoria de Fossa e filtro ou sumidouro

10

Vistoria de Demolição

10

Vistoria de imóvel

10

 

V – Taxa de expediente, busca e serviços diversos;

 

TIPO DE SERVIÇO

URM/JAN

Taxa de expediente e análise

5

Autorização e fechamento de logradouros e vias públicas

5

Emissão de autorizações e/ou pareceres

5

Taxa de busca de documentos

10

Declaração de Zoneamento

15

Diretrizes para loteamento/ desmembramento / condomínio

30

Termo de Anuência pra incorporação de condomínio

15

Substituição de Termo de Anuência pra incorporação de condomínio

7

Substituição de prancha

8/prancha

Aprovação de retificação de matricula - Até 5.000,00m²

15

Aprovação de retificação de matricula - Acima 5.000,00m²

80

Aprovação de anteprojeto de parcelamento do solo

30

Aprovação de anteprojeto de construção

30

Aprovação de 2ª vias

8

Descrição de área remanescente

15

Aprovação de retificação de matricula - Até 5.000,00m²

15

Aprovação de retificação de matricula - Acima 5.000,00m²

80/lote

Aprovação de anteprojeto de parcelamento do solo

30

 

VI – Obras de instalação e/ou construção de infraestruturas de esgoto, saneamento, energia, rede de telecomunicações e telefonia;

 

TIPO DE SERVIÇO

URM/JAN

Instalação de Infraestrutura de rede de telecomunicações

1000

Aprovação de projeto de infraestruturas de esgotos e saneamento

200

Aprovação de projeto de infraestruturas de energia e telefonia

200

Taxa de Fiscalização por m² e/ou metro linear

15

 

§ 1º. O lançamento da taxa será realizado por ocasião da expedição do licenciamento, ou prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.

§ 2º. A taxa será novamente exigida, em sua integralidade, quando o protocolo o qual de sua origem retornar com a mesma pendência mais de 3 (três) vezes para o setor de aprovação ou não houver movimentação pelo requerente no lapso de 12 (doze) meses.

§ 3º. As taxas de relativas à vistoria de imóveis, elencadas no inciso IV, serão novamente exigidas em sua integralidade, nos seguintes casos: quando forem realizadas 3 (três) vistorias ou decorrido o lapso temporal de 12 (doze) meses da primeira vistoria realizada.

§ 4º. Quando houver substituição da planta, após a aprovação do projeto as taxas serão exigidas novamente em sua totalidade conforme as tabelas do inciso I deste artigo.

§ 5º. No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento será efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.

 

Art. 5º. O artigo 182 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde, e das respectivas renovações será conforme a seguinte tabela:

 

CLASSIFICAÇÃO/METRAGEM

URM/JAN

Pessoa física e/ou comércio ambulante

30

Estabelecimentos até 200,00m²

50

Estabelecimentos de 200,01m² até 500,00m²

75

Estabelecimentos acima de 500,01m²

150

Avaliação e aprovação de Projeto Sanitário

100

Licença para transporte de alimentos

50/veículo

 

Art. 6º. Inclui o inciso IV no artigo 182-B da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182- B (...)

IV – No caso de não mais existir o Programa Nacional de Fortalecimento da Agroindústria Familiar – PRONAF, o enquadramento para o inciso II deste artigo será o programa que vier a substituí-lo, inexistindo tal substituição, será considerado isento o micro produtor rural, assim considerado nos termos da lei.

 

Art. 7º. O artigo 182-C da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182-C - A Taxa de Fiscalização e Inspeção Industrial Sanitária é devida de acordo com a seguinte tabela:

 

ATIVIDADE

URM/JAN

 

I – análise prévia de viabilidade dos projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal para estabelecimentos de até 250 m²;

30,0

II - análise prévia de viabilidade dos projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal para estabelecimentos acima de 250m²

50,0

III – concessão de alvará inicial e anual, incluindo vistoria prévia de área e/ou de veículo;

30,0

IV - alteração da razão social ou alteração contratual;

 

10,0

V - registro de produtos, registro de rótulo e embalagem (unidade);

 

1,0

VI - encerramento das atividades;

 

10,0

VII - fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça);

 

1,0

VIII - fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por cabeça);

 

1,0

IX - Fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 100 cabeças);

 

1,0

X - Fiscalização de beneficiamento e conserva de pescado (100 kg de pescado)

 

1,0

XI – Fiscalização no abate de rã e outros animais (lote por 100)

 

1,0

XII - inspeção sanitária de produtos lácteos (100 litros de leite industrializado);

 

1,0

XIII - inspeção sanitária de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final);

 

1,0

XIV - inspeção sanitária de ovos (100 dúzias produzidas);

 

1,0

XV- Inspeção sanitária de mel (100 kg produzidos).

 

1,0

 

Art. 8º. O artigo 182-F da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 182-F. O valor mínimo para recolhimento das taxas de que trata este artigo será de 5 (cinco) URMs.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F9FD813C