ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.468, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O artigo 164 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 164 - A taxa de licença para localização e exercício de atividade será lançada individualmente:
I - de forma integral, a partir da data de início da atividade, utilizando a URM do mês de janeiro do exercício corrente;
II – de acordo com a classificação e/ou metragem do estabelecimento independente da atividade ser comércio, indústria ou prestação de serviços;
Parágrafo único. A licença é intransferível, e vale apenas para o exercício e/ou período para qual foi concedida.
Art. 2º. O artigo 167 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 167 - A taxa de licença para localização para as atividades de indústria, comércio e prestação de serviços será lançada de acordo com a seguinte tabela:
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CLASSIFICAÇÃO/METRAGEM |
URM/JAN |
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Pessoa Física |
25 |
|
Estabelecimento classificado como ponto de referência; |
25 |
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até 100,00m² |
30 |
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de 100,01m² até 200,00m² |
50 |
|
de 200,01m² até 500,00m² |
100 |
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de 500,01m² até 2000,00m² |
150 |
|
Acima de 2000,01m² |
300 |
§ 1º No momento da expedição do Alvará de Licença ou Alvará de Funcionamento Provisório o setor competente lançará a taxa de licença para localização e exercício de atividade de acordo com a classificação obtida na tabela.
§ 2º A cada pedido de renovação da licença de localizações e exercício de atividade, seja para a obtenção do alvará provisório seja para o alvará definitivo, ocorre novo fato gerador devendo ser lançada a taxa atinente ao licenciamento.
§ 3º Incidirão correção monetária, juros de mora, e multa de mora sobre o valor da taxa lançada e não recolhida no prazo de 30 (trinta) dias após o seu lançamento, podendo o valor ser inscrito em Dívida Ativa e executado conforme os mecanismos legais de cobrança.
Art. 3º. Os artigos 172 e 173 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 172 - O comércio ambulante ou eventual, no território municipal, somente poderá ser exercido mediante prévia licença do Município, conforme regulamento próprio, e prévio pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de Comércio Ambulante ou Eventual, conforme a seguinte classificação:
I – Comércio ambulante regular;
II – Diversões públicas, parque de diversões, circos, teatros itinerantes e similares;
III – Feiras itinerantes;
IV- Feiras comerciais locais;
V - Feiras comerciais abertas.
Art. 173 - A Taxa de Licença de comércio ambulante ou eventual, será lançada de acordo com a seguinte tabela:
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CLASSIFICAÇÃO |
URM/JAN |
|
Comércio ambulante regular |
30/anual |
|
Diversões públicas e similares |
100 |
|
Feiras itinerantes |
100 |
|
Feiras comerciais locais |
30 |
|
Feiras comerciais abertas |
100 |
§ 1º Após a inscrição do contribuinte, e o recolhimento do valor da taxa devida, será fornecida ao interessado o pertinente alvará de licença, que deverá estar sempre em seu poder de sorte a ser exibido pela Fiscalização, quando solicitado.
§ 2º A licença para o comércio ambulante ou eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a respectiva concessão ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações do Município para regularizar sua situação.
Art. 4º. Os artigos 174 e 175 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 174 - O exercício das atividades de construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como qualquer parcelamento, desmemembramento, fracionamento do solo urbano, ou a colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras envolvendo e/ou atingindo imóveis, está sujeito à prévia licença do Município, e ao prévio pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
§ 1º O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.
§ 2º O valor da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares será obtido usando como referencial a URM do mês de janeiro de cada exercício.
Art. 175 - A Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e similares será lançada de acordo com as seguintes classificações:
I - aprovação ou revalidação de projetos de edificação:
a) Construção, aumento ou reforma em edificações para fins residenciais;
|
FAIXAS DE ÁREA CONSTRUÍDA |
URM/JAN |
|
até 70,00m² |
15 |
|
de 70,01m² até 140,00m² |
30 |
|
de 140,01m² até 210,00m² |
45 |
|
de 210,01m² até 500m² |
100 |
|
acima de 500m² |
0,45/m² excedente |
b) Construção, aumento ou reforma em edificações para fins não residenciais;
|
FAIXAS DE ÁREA CONSTRUÍDA |
URM/JAN |
|
até 100,00m² |
30 |
|
de 100,01m² até 200,00m² |
60 |
|
de 200,01m² até 500,00m² |
100 |
|
de 500,01m² até 1000,00m² |
200 |
|
acima de 1000,01m² |
300 |
II – Análise e aprovação de loteamentos, condomínios, desmembramentos e fusões;
|
TIPO DE SERVIÇO |
URM/JAN |
|
Aprovação / substituição de DESMEMBRAMENTO – Até 03 lotes |
30 |
|
Aprovação / substituição de DESMEMBRAMENTO – 04 ou mais lotes |
20/lote |
|
Revalidação de DESMEMBRAMENTO – Até 03 lotes |
15 |
|
Revalidação de DESMEMBRAMENTO – 04 ou mais lotes |
10/lote |
|
Aprovação de FUSÃO - Até 1 Hectare |
30 |
|
Aprovação de FUSÃO - Acima de 1,01 Hectare |
80/lote |
|
Aprovação de LOTEAMENTO/CONDOMÍNIOS |
8/lote |
|
Alteração/substituição de LOTEAMENTO/CONDOMÍNIOS |
80 |
III – Fixação de alinhamento, demarcações e aferições;
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TIPO DE SERVIÇO |
URM/JAN |
|
Alinhamento para muro |
15 |
|
Alinhamento para construção |
15 |
|
Demarcação ou Aferição Número Predial, Quadra e lote |
15 |
|
Demarcação de lado par e impar de loteamento |
30 |
IV – Vistorias e fornecimento de certidões
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TIPO DE SERVIÇO |
URM/JAN |
|
Vistoria para Habite-se até 200,00m² |
15 |
|
Vistoria para Habite-se de 200,01m² a 500,00m² |
30 |
|
Vistoria para Habite-se acima de 500,01m² |
0,45/m² excedente |
|
Vistoria de Fossa e filtro ou sumidouro |
10 |
|
Vistoria de Demolição |
10 |
|
Vistoria de imóvel |
10 |
V – Taxa de expediente, busca e serviços diversos;
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TIPO DE SERVIÇO |
URM/JAN |
|
Taxa de expediente e análise |
5 |
|
Autorização e fechamento de logradouros e vias públicas |
5 |
|
Emissão de autorizações e/ou pareceres |
5 |
|
Taxa de busca de documentos |
10 |
|
Declaração de Zoneamento |
15 |
|
Diretrizes para loteamento/ desmembramento / condomínio |
30 |
|
Termo de Anuência pra incorporação de condomínio |
15 |
|
Substituição de Termo de Anuência pra incorporação de condomínio |
7 |
|
Substituição de prancha |
8/prancha |
|
Aprovação de retificação de matricula - Até 5.000,00m² |
15 |
|
Aprovação de retificação de matricula - Acima 5.000,00m² |
80 |
|
Aprovação de anteprojeto de parcelamento do solo |
30 |
|
Aprovação de anteprojeto de construção |
30 |
|
Aprovação de 2ª vias |
8 |
|
Descrição de área remanescente |
15 |
|
Aprovação de retificação de matricula - Até 5.000,00m² |
15 |
|
Aprovação de retificação de matricula - Acima 5.000,00m² |
80/lote |
|
Aprovação de anteprojeto de parcelamento do solo |
30 |
VI – Obras de instalação e/ou construção de infraestruturas de esgoto, saneamento, energia, rede de telecomunicações e telefonia;
|
TIPO DE SERVIÇO |
URM/JAN |
|
Instalação de Infraestrutura de rede de telecomunicações |
1000 |
|
Aprovação de projeto de infraestruturas de esgotos e saneamento |
200 |
|
Aprovação de projeto de infraestruturas de energia e telefonia |
200 |
|
Taxa de Fiscalização por m² e/ou metro linear |
15 |
§ 1º. O lançamento da taxa será realizado por ocasião da expedição do licenciamento, ou prática dos atos ou procedimentos requeridos, ou realizados de ofício pela Administração Pública.
§ 2º. A taxa será novamente exigida, em sua integralidade, quando o protocolo o qual de sua origem retornar com a mesma pendência mais de 3 (três) vezes para o setor de aprovação ou não houver movimentação pelo requerente no lapso de 12 (doze) meses.
§ 3º. As taxas de relativas à vistoria de imóveis, elencadas no inciso IV, serão novamente exigidas em sua integralidade, nos seguintes casos: quando forem realizadas 3 (três) vistorias ou decorrido o lapso temporal de 12 (doze) meses da primeira vistoria realizada.
§ 4º. Quando houver substituição da planta, após a aprovação do projeto as taxas serão exigidas novamente em sua totalidade conforme as tabelas do inciso I deste artigo.
§ 5º. No caso do procedimento de ofício da Administração Pública, o lançamento será efetuado em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
Art. 5º. O artigo 182 da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Higiene e Saúde, e das respectivas renovações será conforme a seguinte tabela:
|
CLASSIFICAÇÃO/METRAGEM |
URM/JAN |
|
Pessoa física e/ou comércio ambulante |
30 |
|
Estabelecimentos até 200,00m² |
50 |
|
Estabelecimentos de 200,01m² até 500,00m² |
75 |
|
Estabelecimentos acima de 500,01m² |
150 |
|
Avaliação e aprovação de Projeto Sanitário |
100 |
|
Licença para transporte de alimentos |
50/veículo |
Art. 6º. Inclui o inciso IV no artigo 182-B da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182- B (...)
IV – No caso de não mais existir o Programa Nacional de Fortalecimento da Agroindústria Familiar – PRONAF, o enquadramento para o inciso II deste artigo será o programa que vier a substituí-lo, inexistindo tal substituição, será considerado isento o micro produtor rural, assim considerado nos termos da lei.
Art. 7º. O artigo 182-C da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182-C - A Taxa de Fiscalização e Inspeção Industrial Sanitária é devida de acordo com a seguinte tabela:
|
ATIVIDADE |
URM/JAN
|
|
I – análise prévia de viabilidade dos projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal para estabelecimentos de até 250 m²; |
30,0 |
|
II - análise prévia de viabilidade dos projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal para estabelecimentos acima de 250m² |
50,0 |
|
III – concessão de alvará inicial e anual, incluindo vistoria prévia de área e/ou de veículo; |
30,0 |
|
IV - alteração da razão social ou alteração contratual;
|
10,0 |
|
V - registro de produtos, registro de rótulo e embalagem (unidade);
|
1,0 |
|
VI - encerramento das atividades;
|
10,0 |
|
VII - fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça);
|
1,0 |
|
VIII - fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por cabeça);
|
1,0 |
|
IX - Fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 100 cabeças);
|
1,0 |
|
X - Fiscalização de beneficiamento e conserva de pescado (100 kg de pescado)
|
1,0 |
|
XI – Fiscalização no abate de rã e outros animais (lote por 100)
|
1,0 |
|
XII - inspeção sanitária de produtos lácteos (100 litros de leite industrializado);
|
1,0 |
|
XIII - inspeção sanitária de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final);
|
1,0 |
|
XIV - inspeção sanitária de ovos (100 dúzias produzidas);
|
1,0 |
|
XV- Inspeção sanitária de mel (100 kg produzidos).
|
1,0 |
Art. 8º. O artigo 182-F da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 182-F. O valor mínimo para recolhimento das taxas de que trata este artigo será de 5 (cinco) URMs.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de dezembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:F9FD813C