ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4517 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022, que Autoriza o Município de Tupanciretã/RS a transferir estradas municipais ao Estado do Rio Grande do Sul.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a transferir a titularidade ao Estado do Rio Grande do Sul, da Estrada Municipal TU – 030, com distância de 35,5 Km (trinta e cinco virgula cinco quilômetros), localizado entre o entroncamento com a RSC-392 e a divisa com o Município de Jari/RS.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 2º Fica o Município de Tupanciretã/RS autorizado a transferir a titularidade ao Estado do Rio Grande do Sul, da Estrada Municipal Milson e Hilson Encarnação Soares com distância de 25,5 Km (vinte e cinco virgula cinco quilômetros) ao Estado do Rio Grande do Sul, trecho de estrada de chão chamado de “Batú”, localizada entre a RSC-392 e a linha divisória com o Município de Cruz Alta/RS.”
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022, que passa a ser:
“Art. 3º Fica liberado a faixa de domínio de 40 m (quarenta metros), sendo 20 m (vinte metros) de cada lado a partir do eixo da pista rolante das Estradas Municipais supracitadas.”
Art. 4º Fica acrescentado o Art. 4º, na Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 4º A recuperação, manutenção das estradas e obras de arte especiais de que trata esta Lei Complementar, serão de responsabilidade do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que estabelecerá o cronograma de execução das obras de acordo com critérios próprios.”
Art. 5º Fica acrescentado o Art. 5º, na Lei Complementar Municipal nº 4474 de 08 de agosto de 2022.
“Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:FA00E1A2