ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA PERMITIR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A SER UTILIZADO COMO VIATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conveniar com a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, organização com CNPJ sob número 00.058.163/0001-25, sediada na Av. João Pessoa, nº 2050, 3º andar, Bairro Azenha, na cidade de Porto Alegre/RS.

 

Parágrafo Único: Fica autorizado o Poder Executivo a autorizar a cessão de uso pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, de um veículo Automóvel Zero quilômetro, RENAULT/ DUSTER ZEN 16, COR PRETA, CHASSI, 93YHJD204MJ495534, PLACA, JAF 4G36, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2020/2020.

 

Art. 2º. O comodato previsto nesta Lei servirá para contribuir com a instituição para aprimorar a estrutura com equipamentos e viaturas utilizados pela Polícia Civil, para a melhoria no desenvolvimento de projeto com vistas ao aumento da efetividade das atividades de segurança no âmbito municipal.

 

Art. 3º. O Convênio a ser firmado consta do anexo I que passa a integrar a presente Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes deste convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

1505.06.181.0021.2.499.3.3.90.41.00.00.00 - - Manutenção Fundo Municipal de Segurança Pública – Dotação 2332

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 24 de novembro de 2020.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal da Administração. 


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:FA0DCB20