ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.168 DE 18 DE MARÇO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os Subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de que trata o Art. 1° da Lei n° 3.219 de 01 de agosto de 2016, passam a ter um reajuste de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) a partir de 01 de janeiro de 2020, em conformidade com o Art. 2° da referida Lei.
I - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio mensal no valor de R$ 13.301,74 (treze mil trezentos e um reais com setenta e quatro centavos);
II - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado em R$ 6.650,87 (seis mil seiscentos cinquenta reais com oitenta e sete centavos), ao qual fará jus quando exercer efetivamente as atribuições instituídas em Lei.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de março de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:FA10F3FF