ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.887/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SOLICITAR, RECEBER E CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL, BEM COMO REALIZAR SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELOS DESASTRES CLIMÁTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE SUL, CONFORME DECRETO N. 57.596, DE 1º DE MAIO DE 2024, ALTERADO PELO DECRETO N. 57.614, DE 13 DE MAIO DE 2024, E REITERADO PELO DECRETO DE N. 57.600, DE 4 DE MAIO DE 2024, TODOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DO DECRETO LEGISLATIVO FEDERAL Nº 36, DE 07 DE MAIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NOEDI CASAGRANDE, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar, receber e ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul que forem afetados por desastres humanos, tecnológicos ou naturais, assim declarados como Situação de Emergência - SE ou não, desde que comprovada a necessidade, ou Estado de Calamidade Pública - ECP.
§ 1o A cessão referida no caput será organizada e coordenada em conjunto com as Secretárias do Estado do Rio Grande do Sul, Defesa Civil, ou diretamente com o Município atingidos.
§ 2o As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se, também, aos setores de saúde, trânsito, segurança e tecnologia, a juízo do município cedente.
Art. 2o O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será realizado mediante ajustes entre o Município cedente e o cessionário, podendo ser delegado tal atribuição as Secretarias Estaduais responsáveis ou Defesa Civil.
Art. 3o As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal até os municípios atingidos correrão por conta do município cedente, por dotações próprias do orçamento municipal vigente em cada exercício.
Art. 4o O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá ato especificando as máquinas, os equipamentos, pessoal e/ou serviços a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.
Art. 5o O Ente Público beneficiado com o auxílio de que trata esta Lei, é responsável pela conservação e pela devolução dos equipamentos, maquinários e veículos recebidos assim que as atividades de recuperação de estruturas e serviços forem concluídas, no prazo estipulado no ato de que trata o art. 4º, ou, em eventual necessidade do cedente.
Parágrafo único. O Ente Público beneficiado com a cedência objeto da presente Lei responsabilizar-se-á, dentro do possível, pelo fornecimento dos insumos (combustível, manutenção, etc.) necessários à execução dos trabalhos pelas máquinas e equipamentos cedidos, bem como pelo fornecimento de todos os instrumentos necessários para que os servidores executem as atividades (alimentação, hospedagem, etc).
Art. 6º O Município poderá ceder seus veículos para transporte dos medicamentos, insumos de saúde, voluntários, famílias desalojadas e outras doações realizadas por populares, cabendo, nestes casos, o pagamento de diárias aos Motoristas que se deslocarem para tanto.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarados pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
NOEDI CASAGRANDE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 21 de maio de 2024
Publicado por:
Giovanna Duarte da Cruz
Código Identificador:FA1178D0