ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.629 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera as alíquotas de contribuição para Custeio da Iluminação Pública de que trata a Lei Municipal nº 3.983, de 02 de setembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Dezembro de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:FA138AC0