ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5159/2026

LEI Nº 5159/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “Crédito Especial por Excesso de Arrecadação” até o limite de R$ 6.838,72 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender as despesas da seguinte classificação orçamentária.

9 - SECRETARIA MUNICIPAL TRAB., DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.01 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Assistência Social

2050 - Conselho Tutelar da Criança e Adolescente e COMDICA

33390140000000000000 – 632 Diárias – Civil.............................................R$ 2.000,00

33390300000000000000 – 633 Material de consumo...................................R$ 2.838,72

33350330000000000000 – 634 Passagens e despesas c/ locomoção.............R$ 1.000,00

33390320000000000000 - 635 Material, bem ou serviço p/ distrib. Gratuita R$ 1.000,00

Total............R$ 6.838,72

 

Art. 2° - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16690001 – Fundo da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

CASSIANO DE SOUZA ZANELA

Secretário da Administração

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:FA17BEAE