ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4253 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Tupanciretã a conceder subvenção social à associação das Damas de Caridade Mantenedora do Hospital São Vicente de Paulo da cidade de Cruz Alta/RS e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Tupanciretã/RS, diante da eventual disponibilidade financeira, a conceder subvenção social à entidade filantrópica e sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, sob CNPJ nº 89.124.360/001-81, com sede na Av. Venâncio Aires, nº 163, na cidade de Cruz Alta/RS.

Parágrafo Único. A presente subvenção social destina-se às despesas correntes necessárias ao enfrentamento da COVID-19 em ambiente hospitalar e ambulatorial, que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da população infectada pelo Sars-CoV-2, cuja complexidade da assistência de custeio demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento.

 

Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde já e caso necessário, a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar, no montante suficiente para atender as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art.3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Rafaella Alves Cassol
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