ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.571 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

“REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA CONCESSÃO ONEROSA DE PONTOS, QUIOSQUES E RESTAURANTES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE IMBÉ.”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o §3° do Art. 15;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o valor do preço público mínimo dos pontos, quiosques e restaurantes da Orla Marítima do Município de Imbé para realização de procedimento licitatório para atendimento da Ação Civil Pública nº 50187663320254047100, em cujos autos foi homologado acordo judicial,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A definição de preço público para realização do procedimento licitatório a ser realizado para concessão onerosa dos pontos, quiosques e restaurantes localizados na Orla do Município de Imbé, com os valores mínimos abaixo discriminados, bem como estabelecer o intervalo mínimo e máximo de propostas, conforme o Art. 57 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

 

TIPO

LOCALIZAÇÃO

VALOR

MÍNIMO

INTERVALO MÍNIMO

INTERVALO MÁXIMO

QUIOSQUES

FAIXA DE PRAIA

R$ 20.000,00

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

PONTO (Quiosques alvenaria)

CALÇADÃO

R$ 200.000,00

R$ 5.000,00

R$ 10.000,00

RESTAURANTES

GUIA CORRENTE

R$ 500.000,00

R$ 10.000,00

R$ 20.000,00

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 18 de setembro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:FA1D37AA