ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.787, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
LEI N.º 2.787, DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
Repasse recursos de Emendas Parlamentares ao Centro de Assistência Médico Social de Tuparendi e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mais os valores referente a aplicação dos recursos, depositados no Fundo Municipal de Saúde – FMS, a ser repassado ao Centro de Assistência Médico Social, recurso este proveniente de Emendas Parlamentares conforme Aditivos Quarto e Quinto ao Contrato 485/2014 da Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul em anexo.
Parágrafo Único – A aplicação do recurso financeiro será de responsabilidade do Centro de Assistência Médico Social de Tuparendi, supervisionado pelo Conselho Municipal de Saúde do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 01 DE AGOSTO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:FA245104