ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.177, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece diretrizes para o combate à poluição sonora, proveniente de motocicletas e outros veículos automotores acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental vigente.
Art. 2º. Fica proibida a emissão de ruídos, sons excessivos ou incômodos por motocicletas e outros veículos automotores, seja por meio de escapamentos adulterados, equipamentos sonoros ou qualquer outro dispositivo que amplifique sons acima dos limites estabelecidos pela legislação ambiental vigente.
Art. 3º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito na primeira ocorrência;
II - Multa no valor de 1 UPR vigente em caso de reincidência dentro do período de 30 (trinta) dias;
III- Multa no valor de 2 UPR vigentes em caso de nova reincidência; Apreensão do equipamento sonoro ou do veículo em caso de reincidência reiterada, com a cobrança das despesas de remoção e estadia do infrator.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:FA2B3C1B