ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.503, DE 19 DE MAIO DE 2021.

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 21 de janeiro de 2021.

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.478, de 21 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Os tributos de competência do Município de Barracão assim definidos no Art. 2º da Lei Municipal n° 950, de 21 de Dezembro de 1994, que estabeleceu o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, bem como créditos imobiliários e contratos de locação de imóveis públicos, serão excepcionalmente no exercício de 2021 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de maio de 2021.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e,

Publique-se. 

 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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