ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.568 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º e art. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº2.665 DE 02 DE AGOSTO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º -A redação do art. 4º da Lei Municipal nº2.665 de 02 de agosto de 2006 passara a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 4º.- Os vales-alimentação terão o valor unitário de R$ 30,00(trinta reais) por dia de efetivo trabalho e será descontado em folha de pagamento do servidor a importância correspondente a 5,0% (cinco por cento) dos valores recebidos no mês, a título de contribuição.

§ 1º Os valores referentes ao vale alimentação dos servidores municipais serão anualmente revisados nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores, através de Lei especifica.

§ 2º Acaso necessário o arredondamento para duas casas decimais ao apurar o valor de desconto em folha de pagamento do servidor, deverá ser observado o que segue:

I - Se o algarismo a ser eliminado for maior ou igual a cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo que está situado à sua esquerda.

II - Se o algarismo a ser eliminado for menor que cinco, mantém-se inalterado o algarismo da esquerda.

 

Art. 2º.- A redação do art. 8º da Lei Municipal nº2.665 de 02 de agosto de 2006, passara a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º Não terá direito ao vale alimentação:

 

I - - O servidor que estiverem à disposição ou em exercício de outras entidades, sem ônus para o Município;

II - O servidor em gozo de licença não remunerada;

III.- O servidor licenciado ou afastado temporariamente do emprego ou função;

 

IV - O ausente do trabalho, independente do motivo;

V.- O servidor em gozo de licença prêmio, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde ou para tratamento de doença em pessoa da família;

VI-O servidor em gozo de férias ou viagem a serviço da Administração;

VII - Os cargos comissionados e os detentores de cargos eletivos, salvo os conselheiros tutelares;

VIII - Os inativos e pensionistas.

IX – Que for indenizado por direito à diária, ajuda de custo ou outras verbas indenizatórias;

X –O servidor que estiver em licença para concorrer ou exercer mandato eletivo.

 

Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º.- O demonstrativo do impacto orçamentário financeiro de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui o Anexo Único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de fevereiro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:FA47A8F9