ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.568 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -A redação do art. 4º da Lei Municipal nº2.665 de 02 de agosto de 2006 passara a vigorar com a seguinte redação.
Art. 4º.- Os vales-alimentação terão o valor unitário de R$ 30,00(trinta reais) por dia de efetivo trabalho e será descontado em folha de pagamento do servidor a importância correspondente a 5,0% (cinco por cento) dos valores recebidos no mês, a título de contribuição.
§ 1º Os valores referentes ao vale alimentação dos servidores municipais serão anualmente revisados nos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores, através de Lei especifica.
§ 2º Acaso necessário o arredondamento para duas casas decimais ao apurar o valor de desconto em folha de pagamento do servidor, deverá ser observado o que segue:
I - Se o algarismo a ser eliminado for maior ou igual a cinco, acrescenta-se uma unidade ao primeiro algarismo que está situado à sua esquerda.
II - Se o algarismo a ser eliminado for menor que cinco, mantém-se inalterado o algarismo da esquerda.
Art. 2º.- A redação do art. 8º da Lei Municipal nº2.665 de 02 de agosto de 2006, passara a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Não terá direito ao vale alimentação:
I - - O servidor que estiverem à disposição ou em exercício de outras entidades, sem ônus para o Município;
II - O servidor em gozo de licença não remunerada;
III.- O servidor licenciado ou afastado temporariamente do emprego ou função;
IV - O ausente do trabalho, independente do motivo;
V.- O servidor em gozo de licença prêmio, licença gestante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde ou para tratamento de doença em pessoa da família;
VI-O servidor em gozo de férias ou viagem a serviço da Administração;
VII - Os cargos comissionados e os detentores de cargos eletivos, salvo os conselheiros tutelares;
VIII - Os inativos e pensionistas.
IX – Que for indenizado por direito à diária, ajuda de custo ou outras verbas indenizatórias;
X –O servidor que estiver em licença para concorrer ou exercer mandato eletivo.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º.- O demonstrativo do impacto orçamentário financeiro de que trata o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui o Anexo Único, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 5º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de fevereiro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:FA47A8F9