ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2019 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO PATRULHA AGRÍCOLA SOL NASCENTE DE LINHA CAPIVARA BAIXA”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha Agrícola Sol Nascente de Linha Capivara Baixa, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como apoio financeiro para manutenção e investimento conforme Leis Municipais nº 2.559/2014 e 2.574/2015.
Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08– Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.046 – Descentralização da Patrulha Agrícola - Custeio
268-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 05 de novembro de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:FA4F19D9