ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.930 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 2.930 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

 

Altera dispositivos da Lei Nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Nº 2.916 de 23 de dezembro de 2020, que “Autoriza o desmembramento do Lote Rural Nº02 da 4ª Secção Santo Cristo e urbanização da área de 3.241,68 m², na cidade de Tuparendi/RS”, para modificar o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar a Fração do Lote Rural nº 02 da 4ª Secção Santo Cristo, Matriculada sob o nº 6.121 do CRI de Tuparendi, com uma área a urbanizar de 3.241,68m², sendo a área de 1.182,40 absorvida pela Avenida Tucunduva e a área de 2.059,28m² à tornar-se os Lotes Urbanos nº 12 a 16 da Quadra nº 155.

 

Área de Origem: Gleba de terras rurais com área de 176.300,00 m² (Cento e Setenta e seis mil e trezentos metros quadrados), sem benfeitorias, está situado dentro do perímetro urbano desta cidade, com frente para a Avenida Tucunduva, pelo lado ímpar da numeração, com as seguintes confrontações:

 

AO NORTE: em linha reta quebrada, sendo parte com o Lote Urbano Nº 08 da quadra nº155 e parte com fração do lote rural nº 04 da 4ª Secção Santo Cristo;

 

AO SUL: em linha reta quebrada sendo parte com os lotes urbanos nºs 02, 03, 04, 05, 06 e 07 da quadra nº 155 e parte com fração do lote rural nº 43 da 4ª Secção Santo Cristo;

 

A LESTE: com o Lajeado Minas;

 

A OESTE: em linha reta quebrada sendo parte com os Lotes Urbanos nºs 08, 09 e 10 quadra nº 155, parte com a Avenida Tucunduva e parte com a Rua Leonel Jaeger.

 

(...)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 30 DE MARÇO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração  


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:FA524F4F