ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO-DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 3058 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3058 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde em caráter emergencial
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) servidores (a) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde , para atuarem nas seguintes micro áreas: urbana I ESF II - Parte Bairro Esperança/Bairro Sost; área rural V ESF I – denominada Arroio Bonito/Sede Velha e área rural IV ESF I São Miguel e Rincão dos Klein, carga horária de 40 (Quarenta ) horas semanais, com vencimento básico de R$ 1.445,42, (Hum mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 192, 193 – III, da Lei Municipal nº 777/03 por um período de 6 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir a falta momentânea dos servidores nestas localidades até a realização do Processo Seletivo Público nº 01/2019, já em andamento, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.
Parágrafo único – Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao adicional de insalubridade, de acordo com a avaliação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, atribuído ao cargo.
Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.
Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003 e para fins desta Lei, a vacância dos cargos por pedido de demissão da área IV ESF I e os demais por término de contrato.
Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam no anexo I da Lei Municipal nº 910, de 30 de Agosto de 2005.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação , consignada no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o contrato seguirá a ordem de classificação dos aprovados no Edital de Processo Seletivo Emergencial nº 17/2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE DEZEMBRO DE 2019
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Marciele Buch Megier
Código Identificador:FA545422