ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2590/2023, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza a Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$ 402.000,00 (Quatrocentos e dois mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Recurso: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA................R$ 155.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Classif: 103030300.2.137000 Manutenção da Farmácia Municipal

Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Desdobram: 0040 ASPS

Conta: 610

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC........................R$ 140.000,00

Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERFVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERFVIÇOS PÚBLICOS

Classif: 267820150.2.056000 Manutenção, Abertura, Ampliação, Pavimentação, Reforma e Conservação de estrada

Recurso: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos

Conta: 248

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC........................R$ 107.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de Arrecadação a ser verificado no exercício financeiro na seguinte fonte de Recurso:

 

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1501 Outros Recursos não Vinculados

001 - Livre

R$ 402.000,00

 

Total

R$ 402.000,00

 

Ar. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 25 de setembro de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:FA551EA5